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23 de Setembro de 2018

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Edição nº 767 / 2014

23/04/2014 - 09:42:00

Ministério Público pede ao TC auditoria sobre contribuições ao AL Previdência

Procurador de Justiça quer explicações sobre atraso nos repasses do Tribunal de Justiça

Vera Alves [email protected]

O Ministério Público Estadual (MPE) vai aprofundar as investigações sobre as suspeitas de sonegação de contribuições do AL Previdência, a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas (RPPSP-AL). Para isto, já foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Procuradoria Geral de Justiça, pedido de auditoria sobre o repasse das contribuições previdenciárias do Executivo, Legislativo e do Judiciário ao Fundo Financeiro da instituição.A auditoria foi solicitada pelo procurador de Justiça Luiz Barbosa Carnaúba.

Membro titular do Conselho Deliberativo do AL Previdência, ele integra o Núcleo Especial de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência estadual e avisa que a perícia também incidirá sobre os valores repassados pelo Ministério Público, Defensoria Pública e o próprio Tribunal de Contas.

O procurador decidiu aprofundar as investigações depois de analisar as certidões dos repasses efetuados nos últimos três anos por todos os Poderes, entregues no dia 17 de fevereiro último pelo presidente do AL Previdência, Marcello Lourenço, e constatar que elas não discriminam a origem da contribuição previdenciária. “Precisamos saber quanto dos valores vem da contribuição patronal e quanto vem do segurado, a fim de entendermos a origem do dinheiro e garantir a transparência no repasse à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos servidores de Alagoas”, enfatiza Carnaúba.


TJ ATRASA RECOLHIMENTOS 

O procurador de Justiça também quer saber por que o Poder Judiciário deixou para fazer todo o repasse de 2013 em dezembro, quando o recolhimento dos valores costuma ser mensal, como acontece nos demais Poderes e órgãos públicos. “Aposentados e pensionistas recebem seus vencimentos todos os meses; o desconto no salário dos servidores da ativa tem a mesma frequência. Se não há o repasse periódico, o AL Previdência, ou seja, o próprio tesouro estadual, acaba arcando com os custos até que o montante seja ressarcido”, destaca.De acordo com as certidões apresentadas pela diretoria da instituição, o Tribunal de Justiça repassou em dezembro do ano passado, de uma só vez, R$ 35.724.382 referentes às contribuições de todo o ano de 2013.

Em 2011, os repasses, que deveriam ser mensais, foram efetuados em duas vezes, a primeira em fevereiro, no montante de R$ 2.077.564,07, e a segunda em dezembro daquele ano, no total de R$ 18.867.030,50.  Já as contribuições relativas a 2012 – que totalizaram R$ 24.706.088,80 – foram repassadas de forma parcelada nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro. Nenhum dos repasses do TJ, contudo, traz a discriminação de quanto se refere à parte do empregador e quanto foi descontado do empregado.

Carnaúba revela, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão de fiscalização dos Poderes, somente passou a regularizar seus repasses em julho do ano passado, sendo que em relação aos anos anteriores não foram identificados valores.Já no que diz respeito ao Poder Legislativo, o AL Previdência afirmou estar impedido de repassar os dados porque a Casa Tavares Bastos ainda mantém sob sua administração o pagamento de inativos e parte substancial dos pensionistas. Em breve, contudo, também todas as contribuições previdenciárias da Assembleia Legislativa serão repassadas ao AL Previdência.

Um projeto de lei reestruturando a unidade gestora do RPPS vai estabelecer de forma definitiva a autarquia como centralizadora da Previdência de servidores públicos de todos os Poderes em Alagoas. A minuta do projeto, que vai ser enviado para análise dos deputados estaduais, já está em elaboração no Gabinete Civil.No que tange ao Poder Executivo, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual, as certidões, de acordo com o procurador Luiz Carnaúba, demonstraram que os mesmos estão regulares com o repasse da contribuição de seus servidores, inclusive os ativos do governo do Estado cedidos a outros Poderes.

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