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Edição nº 767 / 2014

23/04/2014 - 09:16:00

Justiça decide que loteamento pode cobrar taxa

Decisão favorável a associação que administra Residencial Águas Mansas é da juíza Sandra Janine Wanderley Maia

Vera Alves [email protected]

Uma decisão da juíza Sandra Janine Wanderley Cavalcante Maia, do 11º Juizado Especial Cível da Capital, pode ser o começo para o fim de uma polêmica que afeta hoje dezenas de loteamentos  fechados em Alagoas. O impasse reside na recusa de moradores ou donos de lotes em pagar as mensalidades para as entidades que administram serviços comuns, como os de água, guarita e segurança, embora sejam beneficiados pelos mesmos.

Datada do último dia 4, a sentença se refere a uma ação de cobrança movida pela Associação dos Moradores e Proprietários do  Residencial Águas Mansas, um loteamento residencial em Paripueira (28 km distante de Maceió), contra uma empresa detentora de vários lotes, mas que se recusava a pagar taxa de condomínio à entidade sob o argumento de que não é obrigada a fazer parte da associação e que qualquer pagamento de taxa somente é exigível quando se trata de condomínio, não de loteamento. No entendimento da juíza Sandra Janine Maia, contudo, existe sim a obrigatoriedade do pagamento.

Em seu despacho, ela destaca que “no caso concreto se tem uma associação de moradores autorizada por convenção a cobrar taxa para a realização de serviços do interesse de todos que habitam o local, pouco importando a designação dada a essa taxa, vale dizer, ‘de condomínio’ ou outra qualquer, pois isso não altera a sua natureza. O demandado, ao contrário do que afirma, é devedor dessas taxas, seja por ter anuído com a criação da associação que fora deliberada em assembleia, seja pelo fato de beneficiar-se dos serviços por ela prestados”.

E, prossegue: “Com efeito, o fato de possuir imóvel no residencial, traz a responsabilidade do pagamento das despesas de interesse da coletividade, conforme reza o art. 7 do Estatuto da Associação dos Moradores e Proprietários de Lotes do Residencial Águas Mansas: ‘São deveres dos integrantes da associação: c) pagar à associação, nos prazos fixados, os valores estabelecidos pelos serviços por ela prestados, a taxa de manutenção mensal e, as demais taxas, conforme disposto neste Estatuto, ficando aqui estabelecido que a taxa corresponderá à fração ideal pela metragem do lote de cada terreno, quer haja edificação ou não nos mesmos’”.

A juíza reforça sua decisão citando processos semelhantres cujas decisões, em primeira e segunda instâncias, e inclusive nos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram no sentido de que as despesas com serviços comuns devem ser repartidas entre todos os beneficiários.

Tais decisões também corroboram o entendimento de que a “associação é um ‘condomínio de fato’, sendo justo o pagamento das cotas condominiais a bem de todos”.Sandra Janine Maia também estabeleceu a resolução de mérito sobre a questão, conforme estabelece o artigo 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), ou seja, caso não haja recurso por parte da parte acionada - no caso os proprietários que se recusam a pagar as taxas -, transitando em julgado a sentença, seja porque nenhum recurso foi interposto, seja por terem esgotados todos os recursos, aquela matéria não pode mais ser discutida.

REPERCUSSÃO

A decisão favorável à entidade que congrega os moradores e donos de lotes do Águas Mansas foi festejada por síndicos de outros condomínios, principalmente pelos que enfrentam a mesma dificuldade de pagamento de mensalidades, a exemplo de Relva Alencar, do Condomínio Residencial Oceanis, em Jacarecica, onde a inadimplência atinge cerca de 25% das 54 unidades.

“Só temos que parabenizar a magistrada por esta decisão tão acertada diante de uma realidade em que as pessoas se recusam a pagar mas não abrem mão dos serviços, inclusive da segurança que a gente precisa, mas o Estado não oferece”, diz, referindo-se à estrutura de portaria com guarita, vigilância 24 horas, água e recolhimento de lixo administrados por ela enquanto síndica do condomínio.

Gerente do Residencial San Nicolas, localizado no bairro da Serraria e composto de 304 lotes, Eudimar Magalhães Gomes Júnior também considera de grande importância a decisão da juíza Sandra Janine Maia e enfatiza que as taxas cobradas pelas entidades que administram os residenciais são revertidas na prestação de serviços e benfeitorias em prol de todos os moradores.

Gomes destaca, ainda, que o próprio Estatuto da Associação dos Moradores e Proprietários de Lotes do Residencial San Nicolas prevê que, em caso de inadimplência, a entidade acione os serviços de proteção, como SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e Serasa. No residencial, além de portaria e segurança 24 horas, a entidade administra quadras de tênis e poliesportiva, piscinas, salão de eventos, campo de futebol society e pista de cooper que demandam limpeza e manutenção.

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