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22 de Setembro de 2018

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Edição nº 766 / 2014

15/04/2014 - 20:54:00

MP recorrerá ao Supremo para anular decisão que reduziu seu duodécimo

Em outra frente, uma Ação Popular ajuizada pelo advogado Richard Manso tenta manter verbas do MP

DA Redação

O Ministério Público de Alagoas vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão da Assembleia Legislativa Estadual que congelou o duodécimo do MP. Nesse sentido, o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Sérgio Jucá se reuniu em Brasília com o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que vai subsidiar o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF.  

No encontro com Janot, Sérgio Jucá explicou que no projeto de lei enviado pelo Poder Executivo ao Parlamento estadual, o Ministério Público de Alagoas pleiteou um orçamento de R$ 124 milhões, R$ 16 milhões a mais do que o valor recebido pela instituição no ano passado. T

al incremento seria utilizado para a manutenção das relevantes atividades do MP em defesa dos interesses da sociedade, além da nomeação dos novos promotores de Justiça, aprovados em concurso público que deverá ser concluído nos próximos dias e que foi realizado para preencher as 31 vagas existentes no interior do Estado.“Fizemos uma explanação técnica, mostrando os prejuízos causados ao Ministério Público por força da redação do artigo 12 da LOA.

Apresentamos provas de que tivemos que suspender o pagamento do auxílio alimentação para membros e servidores, assim como houve também a suspensão do Programa de Estágio do Ministério Público, com o afastamento de quase 100 estagiários que estavam tendo a oportunidade de vivenciar a aplicação do Direito nas mais diversas promotorias da capital e do interior.

Também explicamos que, dos R$ 13 milhões que solicitamos para as despesas de custeio da instituição, a Assembleia nos deixou apenas com R$ 2,6 milhões, valor insuficiente para manter as atividades do órgão. Expus que, dentro de mais alguns dias, não teremos recursos sequer para pagar as contas de água, energia e telefone. Então, diante dos argumentos apresentados por nós, conseguimos sensibilizar a Procuradoria Geral da República para a situação noticiada. O próprio Rodrigo Janot a considerou como ‘gravíssima’”, detalhou Sérgio Jucá.


AÇÃO POPULAR

Em outra frente, uma Ação Popular ajuizada esta semana pelo advogado Richard Cavalcanti Manso pede que a Justiça suspenda a eficácia da sessão legislativa que vetou o valor do duodécimo apresentado pelo Ministério Público Estadual. Na ação, Richard Manso   argumenta  a suspeição e impedimento dos deputados que aprovaram o congelamento do duodécimo do MP. Defendida pela advogada Ana Luzia Costa Cavalcanti Manso, a Ação Popular foi redistribuída para o juiz Manoel Cavalcanti de Lima Neto, titular de uma das varas da Fazenda Pública Estadual.  

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