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14 de Novembro de 2018

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Edição nº 766 / 2014

15/04/2014 - 10:34:00

Corte no orçamento do MP pela ALE: insensatez e inconstitucionalidade

Maria Clara Santos*

Temos acompanhado nos últimos meses o imbróglio envolvendo a Assembleia Legislativa Estadual e o Ministério Público do Estado. O corte no orçamento do MP é, acima de tudo, inconstitucional. A tentativa dos membros da Casa de Tavares Bastos de encarcerar o Parqueté, no mínimo, insensata, por impor ao MP o papel de suplicante de créditos orçamentários para fazer frente a suas demandas organizacionais. 

O Governador, em tentativa de manter a estabilidade institucional, vetou o corte orçamentário imposto pela ALE ao MP. Descontentes com o banho de água fria, os deputados impuseram também sua vendeta na desarrazoada vinculação da votação 3 em 1, derrubando o veto. As duas derrotas, impostas ao MP como oposição à sua atuação recalcitrante frente aos desmandos da ALE, demonstra a inclinação de nossos representantes para tratar a coisa públicacomo se mais um bem de seu patrimônio privado fosse.Para além do aspecto moral, invoquemos o primado da constitucionalidadeparaanalisar as ações de nossos parlamentares.

AConstituição Estadual, em seu artigo 144,sustentada pela Constituição da República de 1988, conferiu ao MP uma magnitude inédita em nossa história: representante da sociedade, fiscal da lei e da coisa pública. Para tanto, assegurou-lhe a permanência da instituição, a autonomia funcional e administrativa – aí incluídaa financeira. Cabe ao MP elaborar seu orçamento, e a única limitação prevista é a adequação aos valores estabelecidos pela LDO para o período.

ÀALEresta a análise sobre o atendimento pelo MP deste requisito quando da apresentação de sua proposta; em seguida,deverá acompanhar a execução orçamentária, no desempenho de seu papel fiscalizador. A autonomia financeira é assegurada ao órgão ministerial exatamente para que sua atuação dê-se de maneira idônea e imparcial, e para que não se faça vítima de pressões políticas e interesses escusos ou privados.

Essa autonomia alcançará, outrossim, aspectos de execução do seu orçamento e de utilização de suas dotações orçamentárias.Desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 154-6/DF,o STF ressalta que talautonomia pressupõe “a existência de dotações que possam ser livremente administradas, aplicadas e remanejadas pela ‘unidade orçamentária’ a que foram destinadas”, destacando que “torna-se imperioso reconhecer que a ausência da autonomia financeira constitui fator apto a comprometer a própria autonomia funcional e administrativa assegurada, constitucionalmente, ao Ministério Público e seus agentes.”Provocado a resolver a contenda, caberá ao Judiciário reafirmar a supremacia de nossas Constituições, a Federal e a Estadual.

A nós, cidadãos, cabe o papel de fiscalizar nosso Legislativo, para que posicionamentos atentatórios à constitucionalidade e atos que violam a separação dos poderes e ferem a independência das instituições não prosperem. Nosso dever é posicionarmo-nos, para que a Assembleia Legislativa do Estado, bem como todos os demais Poderes e Instituições, tenham atuações condizentes com a república. 

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