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13 de Novembro de 2018

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Edição nº 764 / 2014

02/04/2014 - 10:29:00

Juízes receberam ilegalmente por quatro anos

Vera Alves [email protected]

A excessiva quantidade de horas extras pagas pelo Tribunal de Justiça de Alagoas obrigou o Conselho Nacional de Justiça a desmembrar o processo inicial das investigações, que data de 2009. Desta forma, outros atuais desembargadores e juízes também terão de devolver o que receberam ilegalmente no período de 2005 a 2008, que engloba as gestões, na presidência da Corte, dos desembargadores Estácio Luiz Gama de Lima, José Fernandes de Holanda e Elisabeth Carvalho Nascimento

.No caso deles, foi instaurado o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) de número 0004156-46.2009.2.00.0000, cujo relatório aguarda o cruzamento de dados e das informações prestadas pelo TJAL e pelos próprios interessados, em suas defesas, que está sendo feito pela Secretaria de Controle Interno do CNJ para posterior decisão da relatora, a conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.

Instaurado em 20 de agosto de 2009, o PCA teve sua última movimentação no dia 10 de fevereiro, quando a conselheira assinou o seguinte despacho: “Considerando o volume de informações (dados das parcelas recebidas pelos magistrados, bem como justificativas apresentadas), faz-se necessário o cruzamento de todas as informações de modo a viabilizar ulterior manifestação desta Relatoria. Dessa forma, sejam encaminhados os autos à Secretaria de Controle Interno, para fins de instrução do feito”.

A demora se justifica já que estão sendo analisados todos os pagamentos efetuados sob a rubrica de “serviço extraordinário” entre 2005 e 2008 a dez desembargadores e juízes, a saber: Alberto Jorge Correia de Barros, Edivaldo Bandeira Rios, Alcides Gusmão da Silva, Ney Costa Alcântara de Oliveira, Orlando Rocha Filho, André Gêda Peixoto Melo, Alexandre Lenine de Jesus Pereira, Geraldo Cavalcante Amorim e os dois ex-presidentes do período, Estácio Gama e José Fernandes de Holanda.

Ocorre que os pagamentos, conforme já foi confirmado pelo CNJ, contrariam terminantemente a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que em seu artigo 65 estabelece as vantagens que podem ser outorgadas aos magistrados, num total de 10 incisos, sendo que em nenhum deles figura o pagamento de verbas extraordinárias em período de recesso forense ou para escala de plantão.

Não bastasse a Loman, o recebimento de horas extras pelos magistrados contraria frontalmente a Resolução 13/2006 do próprio CNJ, que em seu artigo 3º estabelece que “O subsídio mensal dos Magistrados constitui-se exclusivamente de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, de qualquer origem”.

Hora extra paga a servidores ultrapassou salários em até 398%

Informações imprecisas enviadas pelo Tribunal de Justiça de Alagoas levaram a relatora dos procedimentos que investigam o pagamento ilegal de horas extras pela Corte a cobrar o esclarecimento, de forma individual, das razões do pagamento de cada hora extraordinária de todos os servidores no período de 2005 a 2010.

As informações detalhadas, cujo prazo de envio terminaria na próxima segunda-feira, foram encaminhadas pela Corte no dia 26 de fevereiro último e anexadas ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA) Nº 0004158-16.2009.2.00.0000, estando agora sob análise dos peritos do órgão.De acordo com o relatório da conselheira Luiza Cristina Frischeinsen, na análise já feita das folhas de pagamento referentes a janeiro de 2005 até dezembro de 2006, “a Secretaria de Controle Interno identificou, com base nas informações fornecidas pelo Requerido (TJAL) vários casos que extrapolaram a tal limite chegando, inclusive, ao percentual de 398,5% do valor da remuneração bruta do servidor”.

Em novembro de 2012, o TJAL já havia apresentado uma lista de todos os servidores e respectivas remunerações mensais referentes aos anos de 2005 a 2010, num total de 10.425 páginas, mas, ao contrário do que havia sido solicitado pelo CNJ, informou apenas o valor pago a cada servidor mensalmente, sem detalhar cada serviço extraordinário.No período de fevereiro de 2007 até julho de 2009, foram constatados casos de servidores recebendo 211,7% da remuneração a título de trabalho extraordinário, quando a legislação vigente (6797/2007) estabelecia o percentual mínimo de 50% sobre a remuneração do servidor pelo trabalho extraordinário e sem definir limites máximos para a prestação do serviço extraordinário.

Entre agosto de 2009 até abril de 2010, já após a modificação do artigo 33 da Lei 6797 e em função da qual ficou estabelecido que a hora extraordinária não seria mais calculada sobre a remuneração do servidor, mas sim sobre o valor da hora normal e que o serviço extraordinário seria limitado a 2 horas por dia, os peritos da Secretaria de Controle Interno identificaram casos de servidores percebendo 4 horas extraordinárias diariamente e casos em que servidores receberam valores extraordinários acima de 100% dos seus vencimentos. “Neste período, o TJAL era presidido pela Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento”, frisa o relatório.

Ao cobrar do TJAL novas e mais detalhadas explicações, a conselheira Luiza Frischeinsen destacou: “Ressalta-se que, transcorridos mais de 4 anos desde a ciência das possíveis irregularidades no extraordinário, faz-se necessária a adoção de medidas mais efetivas, com a finalidade de eventualmente buscar a ciência inequívoca de cada caso de recebimento de verbas, a título extraordinário - esta Relatoria entende que não decai o prazo para a Administração cobrar a restituição ao Erário, no caso de má-fé”.

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