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25 de Setembro de 2018

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Edição nº 764 / 2014

02/04/2014 - 10:25:00

CNJ constata que desembargadores agiram de má fé

Farra divulgada pelo EXTRA foi confirmada por duas inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça

Vera Alves [email protected]

Quase cinco anos após ter sido instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que apura o recebimento ilegal de horas extras por desembargadores, juízes, servidores e até estagiários do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), denunciado desde 2011 com exclusividade pelo EXTRA, chega à sua reta final.

Tal foi a quantidade de irregularidades constatadas, com prejuízos ao erário que chegam a R$ 1 milhão, que o processo acabou sendo desmembrado em quatro PCAs, sendo que apenas um deles, o que envolve os desembargadores Estácio Luiz Gama de Lima e Elisabeth Carvalho Nascimento, instaurado em 25 de setembro de 2012, teve seu desfecho e foi julgado esta semana.

Por determinação do CNJ, os desembargadores terão que devolver ao erário os valores recebidos em horas extras nos meses de julho e dezembro de 2005 – R$ 14 mil em valores da época e que serão monetariamente atualizados.

Acatando o parecer da relatora do caso, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, o conselho determinou ao TJAL que instaure procedimento administrativo com vistas ao desconto dos valores, de forma parcelada, nos contracheques dos dois desembargadores.

 O PCA, que tem o número 0005921-47.2012.2.00.0000 e foi julgado na 185ª sessão ordinária do CNJ, realizada na última segunda-feira, 24, com a participação de 15 conselheiros, além do subprocurador-Geral da República, Odim Brandão Ferreira, e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, culminou com a aprovação do relatório de Luiza Frischeinsen com o voto divergente de apenas uma conselheira – Deborah Ciocci .

Todos os demais endossaram a posição da relatora. Joaquim Barbosa (que presidiu o julgamento), Francisco Falcão, Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Flavio Sirangelo, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado Silveira, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira concordaram em que os desembargadores Estácio Gama e Elisabeth Nascimento agiram com má-fé ao receber valores a que sabiam não ter direito.

Na época, ele era presidente da Corte e ela vice-presidente.No entendimento dos conselheiros, os dois violaram artigos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que pôs fim ao pagamento de vantagens aos magistrados, e da Emenda Constitucional Nº 45, de 30 de dezembro de 2004, promulgada pelo Congresso Nacional e que ficou conhecida como a Reforma do Judiciário. 


DECADÊNCIA DE PRAZO

Na defesa que apresentaram ao CNJ, os desembargadores tentaram se valer do tempo decorrido desde o recebimento das horas extras até a instauração do PCA, num total de sete anos, afirmando que “ainda que fosse considerada indevida a percepção de tal remuneração extraordinária, o prazo para a Administração rever seus atos exauriu-se, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999”.

Ou seja, já haviam se passado mais de cinco anos.Tal argumento, contudo, foi rechaçado pela relatora, ao assinalar que a chamada decadência de prazo só é plausível quando não for comprovada má-fé, o que, segundo ela, ficou evidenciado no desrespeito à Emenda 45, que acabou com as férias coletivas nos juízos e tribunais, o que colocou por terra o argumento de que teriam recebido o adicional em virtude de terem trabalhado durante as férias forenses de julho e dezembro.

“Desse modo, resta incontroverso que não houve boa-fé no recebimento de verbas extraordinárias pelos Desembargadores”, diz o parecer aprovado pelo CNJ que, em outro parágrafo, critica de forma contundente a atitude dos desembargadores ao afirmar que “não se coaduna, em plena vigência do Estado Democrático de Direito, o tratamento diferido a determinadas classes profissionais, ainda mais em se tratando de agentes públicos que deveriam estar, em razão de seu ofício, mais atentos às normas vigentes”.

Em outras palavras, o TJAL não cumpre com a lei quando seu papel é justamente o de garantir que ela seja aplicada.A conselheira Luiza Frischeisen deixou ainda mais evidente sua indignação com a ilegalidade patrocinada pelo Tribunal de Justiça ao afirmar: “Trata-se, pois, de violação aos princípios da moralidade e impessoalidade que devem ser combatidos de forma veemente”.

E, reafirmou: “Igualmente, conclui-se por todo o exposto que não houve boa-fé no recebimento das horas extraordinárias, razão pela qual não decaiu o direito perquirido”.IrregularidadesA demora na apuração da farra do pagamento de horas extras pelo Tribunal de Justiça de Alagoas se deve a dois fatores: o grande volume de informações e as inconsistências apresentadas pela Corte, o que acabaram provocando uma inspeção adicional à inicialmente feita pela Corregedoria Nacional de Justiça. Com isto, o processo iniciado em 20 de agosto de 2009 foi suspenso em 24 de maio de 2010 e só voltou a tramitar a partir de 17 de março de 2011, quando foi juntado o relatório do retorno da inspeção.

Responsável pela análise das informações, a Secretaria de Controle Interno do CNJ reafirmou a ilegalidade do pagamento de horas extras a desembargadores, juízes, servidores e estagiários, com o adendo de que os dados informados pelo TJAL eram “imprecisos e insuficientes”, o que levou o conselheiro Wellington Cabral Saraiva, então responsável pela apuração, a solicitar em abril de 2012 informações mais ao tribunal.

Foi também dele a iniciativa de desmembrar o processo em quatro Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs), o dos desembargadores, relativo às horas extras recebidas em 2005; o dos juízes, sobre o recebimento no período de 2005 a 2008; o dos estagiários, sobre horas extras percebidas de 2005 a 2010; e, o dos servidores, subdividido em três fases, uma que vai de janeiro de 2005 a dezembro de 2006, quando era aplicável a Lei estadual 5.350/1992, outra que engloba o período de fevereiro de 2007 a julho de 2009, na vigência da Lei estadual 6797/2007, e a terceira para o período de agosto de 2009 a abril de 2010, por conta da Lei estadual 7082/2009 que alterou o artigo 33 da Lei 6797.

Os primeiros procedimentos instaurados foram os dos juízes e os dos servidores, ainda em 2009, enquanto o dos desembargadores e o dos estagiários só viriam a ser instaurados em 2012, como resultado do cruzamento de dados e da inspeção adicional  feita pela Corregedoria Nacional no TJAL.

Nenhum tramita sob segredo de justiça e podem ser acompanhados por qualquer cidadão através do site do CNJ, no endereço https://www.cnj.jus.br/ecnj/consulta_processo.php.

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