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Edição nº 763 / 2014

26/03/2014 - 16:41:00

TJ acaba com subteto na Assembleia

Decisão abre a porta para o ressurgimento dos “marajás” no Poder Legislativo de Alagoas

Vera Alves [email protected]

Com os holofotes voltados para o anúncio do Juizado do Torcedor e a polêmica levantada pelos deputados estaduais sobre o atraso na prestação de contas por praticamente todos os Poderes, uma decisão do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) na terça, 18, acabou passando despercebida.

No julgamento de dois mandados de segurança, os desembargadores decidiram, por maioria, acatar os pedidos de duas servidoras aposentadas da Assembleia Legislativa que em síntese representam o fim do subteto estabelecido pelo Legislativo em 2012.

O subteto da ALE, aliás, vem sendo questionado em dezenas de ações impetradas junto ao TJAL, principalmente por funcionários aposentados que tiveram seus proventos reduzidos até o limite estabelecido pela Lei 7.348/2012, segundo a qual nenhum funcionário do Legislativo, ativo ou aposentado, pode receber acima do vencimento estipulado para o diretor geral da Casa e cujo valor bruto hoje é de R$10.048,67.Os mandados julgados foram os de números 0802296-93.2013.8.02.0900 e 0802212-92.2013.8.02.0900 em que figuram como impetrantes, respectivamente, Alari Romariz Torres e Maria Clires Cardoso Silva Gomes.

Apenas dois dos 12 desembargadores que participaram do julgamento votaram contra o pedido das querelantes - Pedro Augusto Mendonça de Araújo e Klever Rêgo Loureiro.

 Alari Romariz, que já foi presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Legislativo de Alagoas, é aposentada como assessora financeira da ALE e só não teve mais prejuízos enquanto não era definido o mérito da questão graças a uma liminar conferida pela relatora do mandado, a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, em novembro do ano passado.

 A mesma sorte não teve Maria Clires. Secretária do Gabinete Civil na gestão do governador Geraldo Bulhões (1991-1995), ela é servidora inativa da Assembleia, ocupante de cargo de técnico legislativo, símbolo ALS-4, com proventos equivalentes aos vencimentos de secretário de Estado, acrescidos dos adicionais de 28 (vinte e oito) anuênios, que, de acordo com a ação no TJAL, sempre foram pagos com a aplicação do redutor constitucional.

Por conta disto, ela vinha percebendo pouco mais de R$ 5 mil. Diferentemente de Alari, ela não obteve, do relator da ação, o desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, liminar à época em que ingressou com o mandado, em outubro do ano passado, mas obteve decisão favorável no julgamento do mérito da questão.

JURISPRUDUÊNCIA

As decisões do Pleno do TJAL da última terça criam jurisprudência e deverão embasar todos demais julgamentos das dezenas de ações que questionam o teto redutor do Legislativo. Ainda que se reconheça a legitimidade dos pleitos de grande parte dos requerentes, servidores que dedicaram a maior parte de sua vida ao trabalho legislativo, o histórico de irregularidades que permeia a Assembleia Legislativa há várias legislaturas reforça o temor do ressurgimento dos “marajás”, como ficaram nacionalmente conhecidos os detentores de altos salários pagos a servidores públicos em Alagoas.

Indagado sobre os reflexos da decisão do Pleno de TJAL, o novo procurador-geral da Casa Tavares Bastos, Diógenes Tenório Júnior, afirmou, na quarta-feira, que ainda não poderia comentar o assunto já que não tinha conhecimento oficial da questão e nem havia lido o teor das decisões, somado ao fato de que ainda não havia sido empossado no cargo. “Somente após essa formalidade eu serei cientificado das contendas judiciais”, explicou.

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