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14 de Novembro de 2018

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Edição nº 763 / 2014

26/03/2014 - 16:36:00

Justiça: competência para cassar prefeito Toninho Lins é da Câmara

Prefeito de Rio Largo é acusado de praticar uma série de atos de improbidade administrativa

João Mousinho [email protected]

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu através do desembargador Fernando Tourinho, em uma das ações de improbidade administrativa contra o chefe do executivo de Rio Largo, que a competência para decidir o destino do prefeito Toninho Lins (PSB) é da Câmara Municipal. A medida é recorrente a uma das ações movidas pelo Ministério Público Estadual que com base na contratação irregular de servidores pela prefeitura.

Segundo o MP, os danos causados ao erário por Toninho Lins demonstram que o município foi lesado inúmeras vezes. A partir daí, a decisão da Justiça lembra que os vereadores são os fiscalizadores da gestão do executivo municipal e os responsabiliza pela manutenção ou afastamento do cargo do prefeito.

 Toninho Lins responde a ações por crimes de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, peculato, formação de quadrilha e falsificação de documentos. O que vem acontecendo recentemente na instância estadual são as decisões dos desembargadores que compõem as Câmaras Cível e Criminal.


Mais denúncias 

O representante do Fórum das Organizações não Governamentais, Marivaldo Fragoso da Silva, encaminhou ao procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, novas denúncias contra o prefeito de Rio Largo. Um dos relatos do protocolo junto ao Ministério Público Estadual (MPE/AL) aponta para falta de prestação de serviço na liberação de recursos do Ministério do Turismo no exercício de 2010. 

Ainda segundo o documento enviado ao MP: “O Trem do Forró, no ano de 2010, através do convênio nº 736673, do Ministério do Turismo, repassou R$ 220 mil. Segundo a justificativa do executivo a prestação de conta não foi realizada, pois a enchente que assolou a cidade de Rio Largo levou toda documentação”.

 Marivaldo Fragoso contou à reportagem do Extra: “A fatídica enchente ocorreu no dia 19/06/2010. Como a documentação poderia ser levada pela enchente no dia 25/11/2010? Cinco meses após o ocorrido, data da contratação da atração”. Outro caso denunciado por Marivaldo é a falta de prestação com o recurso federal do Ministério do Turismo de “Festa de Natal”, em 2010. O montante do repasse somou R$ 300 mil e mais uma vez não houve a explicação onde o dinheiro foi aplicado.

 Situação caótica Marivaldo Fragoso encaminhou ao procurador do Ministério Público de Contas, Ênio Andrade Pimenta, ao promotor do Patrimônio Público, José Carlos Castro e ao procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, os protocolos que relatam que Toninho Lins realizou uma licitação emergencial para compra de merenda escolar. “A estranheza é vista quando é de notório conhecimento que a então prefeita em exercício, Eliza, deixou R$ 14 milhões em caixa do município”. 

Na documentação encaminha as autoridades, Marivaldo Fragoso dispara: “As escolas de Rio Largo estão sem merenda, os postos de saúde sem medicamento, os contratos de alugueis e de todos os fornecimentos do município não pagos, além das obras de infraestrutura paralisadas sem justificativa.”

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