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23 de Setembro de 2018

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Edição nº 762 / 2014

19/03/2014 - 10:38:00

Presidente do Creci em Alagoas pode ser destituído do cargo

Justiça Federal analisa ação impetrada pelo MPF denunciando irregularidades na eleição de 2012

Vera Alves [email protected]

A menos de dois meses de ser o anfitrião do XXV Congresso Nacional de Corretores de Imóveis (Conaci), marcado para o período de 4 a 7 de maio, no Centro Cultural e de Exposição Ruth Cardoso, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Alagoas (Creci-AL) pode ter seu presidente destituído do cargo. Tudo vai depender da Ação Civil Pública que tramita na 13ª Vara da Justiça Federal do estado, através da qual o Ministério Público Federal (MPF) pede a anulação da eleição realizada em abril de 2012 e que reconduziu Vilmar Pinto da Silva à presidência da entidade para o triênio 2013/2015.

De acordo com o MPF, inicialmente foi aberto procedimento administrativo a partir de representações apresentadas por corretores de imóveis que concorreram com os eleitos, através do qual ficou provado que durante o pleito eleitoral foram violados vários princípios constitucionais, tais como o da legalidade, da moralidade, da razoabilidade, dentre outros.

O Ministério Público elenca cinco irregularidades, a começar pela acusação de abuso econômico, “configurado na publicação de editorial por parte da chapa eleita, com toda a sua composição, voltada à propaganda eleitoral do candidato da referida chapa e então Presidente do CRECI/AL”.

Juntam-se a esta, conforme a denúncia formalizada pelo MPF na Justiça Federal, a “autuação de um Diretor do CRECI como fiscal no dia da eleição; utilização, por pessoa distinta, da inscrição da corretora Juliana Costa de Andrade Melo; impedimento de alguns corretores de exercer o direito de voto, sob a alegação de se encontrarem inadimplentes perante o Conselho quanto a suas obrigações financeiras; e, discrepância entre os votos computados e as assinaturas de votação em três mesas eleitorais”.

Na ação, impetrada em 12 de dezembro de 2012, em que figuram como réus o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 22ª Região (Creci-AL), e Vilmar Pinto, o MPF busca a anulação total do pleito, com a destituição dos 54 dirigentes (27 titulares e 27 suplentes) eleitos no dia 26 de abril de 2012. O processo, que tem o número 0007066-91.2012.4.05.8000, está sob a responsabilidade do juiz federal Raimundo Campos Junior e pode ter sua tramitação acompanhada pelo endereço eletrônico www.jfal.

Associação questiona legalidade na cessão de servidores da Assembleia Legislativa 

O presidente da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa (Assala), Eduardo Fernandes, voltou a demonstrar preocupação com a decisão da Mesa Diretora do Legislativo, em transferir os aposentados da folha de pagamento da ALE para a gestão do AL Previdência. Para ele, é imprescindível garantir os direitos trabalhistas dos servidores.

Esta é uma das medidas recomendadas pela procuradoria-geral da Casa para a adoção de medidas por parte da Mesa Diretora.Eduardo Fernandes reivindica a garantia e o acompanhamento dos ganhos salariais e que também não haja perda daquilo que foi conquistado através da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os servidores da Assembleia. “É sabido que o servidor, quando se aposenta, amarga perdas salariais.

Entretanto, defenderemos os servidores para que se mantenha tudo aquilo que cada um tenha incorporado aos seus vencimentos”, afirma ele.Além disso, o sindicalista também se reporta a outra medida que tem sido como “moralizadora”, por parte da Mesa Diretora, que é a cessão de pelo menos 300 servidores da Assembleia para o governo do Estado e para a Procuradoria Regional do Trabalho (PRT). “Estamos aguardando uma resposta da nossa assessoria jurídica.

Muitos questionam a legalidade da medida e é isso o que queremos saber. Muitos servidores não se opõem a dar a sua contribuição ao Legislativo, mas questionam a forma como esse processo está sendo conduzido”, explica Fernandes.Mesmo diante da efetivação da cessão de tais servidores, o presidente da Assala aguarda uma conversa com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo (PSDB), para tomar conhecimento dos detalhes de como será processada a questão.

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