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Edição nº 761 / 2014

11/03/2014 - 18:36:00

Assembleia pode devolver mais de 300 servidores admitidos por anuência

Decisão final depende da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público Estadual

Carlos Victor Costa [email protected]

O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa de Alagoas, Fábio Ferrario, propôs a devolução da servidora Glória Regina Ourives, admitida em dezembro de 1994 através do instituto da anuência, tendo como órgão de origem a Secretaria de Educação. Este fato cria uma saída legal para o afastamento dos mais de 300 servidores admitidos pela Assembleia Legislativa via anuência. O ato do procurador-geral da ALE foi publicado no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (27).

 Procedimento idêntico será tomado pela procuradoria em relação aos servidores que estão pleiteando aposentadoria pelo Poder Legislativo. Esses pedidos serão negados pelo procurador com base nos mesmos argumentos de que a admissão desses servidores através do instituto da anuência é inconstitucional como reconheceu o Supremo Tribunal Federal. Ouvido pelo Jornal Extra, o procurador informou que mesmo reconhecida a ilegalidade  dessas admissões por anuência, a decisão de devolver todos os funcionários nessa condição dependerá de ações da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público Estadual (MPE), que serão informados desses atos. Fábio Ferrario acredita que a devolução de todos esses servidores irregulares a seus órgãos de origem será a solução para os problemas financeiros hoje enfrentados pela Assembleia Legislativa de Alagoas.

 A decisão do procurador foi tomada em função do pedido formulado pela servidora Glória Regina Ourives, que  solicitou revisão de enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios implantado pela Lei 7.112/2009. Ela   alega como suporte fático e jurídico de sua pretensão, que possuiu graduação superior completa, com Pós-Graduação em Direito Processual Civil e gestão em Recursos Humanos em andamento.

Mas o que consta na verdade é que a servidora foi transferida do Poder Executivo para a Assembleia, por anuência, em 23.12.94, tendo como órgão de origem a Secretaria de Educação do Estado. Ferrario alega que os autos não podem prosperar por absoluta ausência de amparo fático e jurídico, visto que a servidora em questão sequer poderia estar lotada nos quadros da Assembleia Legislativa, quanto mais ter progressão na carreira legislativa, na forma almejada.“Em assim sendo, como de fato é, de ver-se que sua transferência do Poder Executivo tratou-se de um ato juridicamente inexistente, que nenhum efeito operou, dês que fulminado por inconstitucionalidade declarada em controle concentrado”, escreve  Ferrário. 

O procurador alega também que é evidente reconhecer que a transferência de servidor de um Poder para outro tem um pressuposto inarredável: a existência de cargo vago.

Ora, havendo cargo vago, este deve, obrigatoriamente, ser preenchido através de seleção por concurso público e, nunca, por qualquer expediente que desprestigie a acessibilidade de todos ao exercício de função pública e a prelazia do mérito. O servidor desocupa um cargo em um Poder e é investido em outro cargo de outro Poder. São cargos distintos de Poderes distintos.

Jamais podem ser providos sem a prévia realização do concurso público.E mesmo que não cogitar da existência de cargo vago, a transferência implica em extinção, criação e provimento de cargo público ao arrepio do Estatuto Supremo. Outro fato declarado por Ferrario é de que a servidora ingressou na Secretaria de Educação mediante concurso público e foi transferida para este Poder para exercer cargo totalmente diverso daquele que aprovada no multicitado certame.

É exatamente a matéria discutida e rejeitada no âmbito da Corte Suprema.Deste modo, consideradas inconstitucionais as transferências operadas por meio do instituto da “anuência”, prevista no art. 55, X da Constituição de Alagoas, certo é que toda movimentação de servidor levada a efeito com base nela tornou-se completamente invalidada e sem qualquer efeito, pois o ato nulo por inconstitucionalidade judicialmente declarada não opera, como lógico, qualquer consequência válida e tampouco eficácia jurídica.

Por fim o procurador opina pelo indeferimento do pleito de enquadramento formulado, com a consequente devolução da mesma aos quadros do Poder Executivo, uma vez que absolutamente irregular sua permanência no âmbito da Assembleia Legislativa de Alagoas.


SINDICATO CONTESTA 

Diante da situação, a reportagem do Jornal Extra entrou em contato com o presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Alagoas, Luciano Vieira que afirmou desconhecer a publicação da Procuradoria da Casa de Tavares Bastos no Diário Oficial do Estado. Informado do que se tratava, Vieira contestou a decisão do procurador Fábio Ferraio e defendeu: “ Se essa devolução ocorrer pelo fato da anuência, todo o Estado terá problemas, pois em todas as secretarias tem gente por anuência. Muitos servidores terão que ser devolvidos a seus lugares de origem então. Vou tratar sobre esse assunto com a Mesa Diretora da Assembleia”. Cópias dos atos serão remetidas ao Ministério Público e Procuradoria do Estado.

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