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Edição nº 761 / 2014

11/03/2014 - 18:32:00

Fraudes em diplomas de servidores também serão investigados pela ALE

Certificados de funcionários da Casa de Tavares Bastos estão sendo questionados pela Procuradoria da ALE

Carlos Victor Costa [email protected]

O Diário Oficial do Estado da segunda-feira (24) trouxe mais uma polêmica envolvendo os servidores da Assembleia Legislativa de Alagoas e a Procuradoria Geral da Casa de Tavares Bastos. Trata-se de uma ação formulada por um servidor identificado como Henrique Nascimento Lopes, onde o mesmo solicita revisão do seu enquadramento no plano de cargos, carreiras e subsídios implantado pela Lei 7.112/2009, sob o argumento de que foi equivocadamente colocado no cargo de Analista Legislativo. 

Consta na publicação também que o servidor alega, como suporte fático e jurídico de sua pretensão, que possui graduação superior completa, apesar de que para Procuradoria nos autos não conste qualquer diploma ou a data de colação de grau, bem como o servidor informa que possui especialização com certificado de pós-graduação em Engenharia Ambiental. 

O problema é que o servidor é biólogo e trabalha para  Comissão de Meio Ambiente, embora afirme que é lotado no Departamento de Apoio e Recursos Humanos, setor onde regularmente desenvolve suas  atividades na Casa de Tavares Bastos.Segundo relata o Procurador-Geral da ALE, Fábio Ferrario, na publicação do DOE, a ação solicitada pelo servidor não pode ter continuação, pelo fato da mesma mercê da ausência de amparo fático e jurídico.

“A primeira das causas, vê-se logo residente na inexistência de prova material, nestes autos, da anunciada graduação do interessado e a data de sua ocorrência, ou seja, nos autos não há diploma de colação de grau superior, indicando a data da formatura do servidor, bem como não há certificação do cargo de ingresso na Assembleia, suas atribuições, nível de escolaridade exigido para o seu exercício, fatos estes que, por si só, já se consubstanciam em sérios entraves para o válido e regular desenvolvimento do processo”, ressalta o procurador na publicação.

 Outra constatação relatada pela Procuradoria é a de que a razoabilidade do argumento acima ganha autoridade na medida em que o cargo apontado como exercido em 1994, muito após o ingresso do servidor no Poder Legislativo, na ATSL – Assessoria Técnica Superior Legislativa, é uma ficção interna, pois criado pela Resolução 382/94, a qual, como se sabe, não tem a força normativa de criar cargos efetivos e automaticamente provê-los sem concurso público.

“Em outras palavras, afirmo, pois, que um ato administrativo dessa natureza, mesmo que se tratasse de reorganização interna do quadro de pessoal, não poderia mudar as atribuições de um cargo e passá-lo de um nível de escolaridade para outro, nele preservando os ocupantes que antes não tinham graduação superior, pois isso importaria em desvio de finalidade, por fraude ao instituto constitucional do concurso público”, acrescenta Fábio Ferrario. 

Em outro trecho da publicação, Ferrario informa que a classe de nomenclatura ATSL , não existia em Resoluções anteriores e nem na Lei 4.961de 1987 -- norma essa a qual definiu a estrutura administrativa da Assembleia, divulgando em Diário Oficial, inclusive, não só seu texto, como também o quantitativo e os cargos existentes.

 De acordo com Ferrario, a Procuradoria não desconhece a ocasião de que os cargos do Poder Legislativo podem ser criados, transformados e extintos por resolução, e não por lei formal, por tratar-se de competência privativa das casas legislativas, com dispensa da sanção do chefe do Poder Executivo (artigos 48; 51, inciso IV, e 52, inciso XIII, da CF), todavia, igualmente correto asseverar que o seu provimento inicial, no caso de carreira efetiva, há que ocorrer, obrigatoriamente, mediante aprovação em concurso público e não por mera indicação. “No ponto, por ser cargo de nível superior, até mesmo se o citado cargo fosse fruto de transformação nominal, evidente que o peticionário teria que demonstrar o exercício anterior, desde o ingresso neste Poder, em cargo de nível superior e com as mesmas atribuições.

E nos autos, sequer há diploma demonstrando a data de graduação do servidor, ou o cargo de ingresso, repita-se. Necessário consignar, ademais, que como não há notícia de que o servidor tenha ingressado na ALE mediante concurso, evidentemente não poderia ser ele empossado no ano de 1994 em um cargo de carreira de provimento efetivo, de nível superior, sem submissão ao certame público de entrada. Na sequência, insta registrar que o servidor é lotado na Departamento de Recursos Humanos, onde a formação superior e a pós-graduação alegadas -- biólogo e engenharia ambiental -- não guardam qualquer  compatibilidade com as atribuições específicas do cargo burocrático exercido naquele Departamento”.

Por fim, o procurador da Casa de Tavares Bastos alega que o referido servidor foi admitido sem concurso público e adquiriu estabilidade no cargo mediante o favor constitucional, portanto a Procuradoria opina pelo indeferimento do pleito de enquadramento formulado, uma vez que o requerente não integra a carreira legislativa e, evidentemente, não pode desfrutar de benefícios que sejam privativos desta, embora possua o direito de permanência no serviço público, nas condições e no cargo em que estabilizado no ano de 1986, em decorrência do favor constitucional.

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