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14 de Novembro de 2018

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Edição nº 761 / 2014

11/03/2014 - 18:28:00

Justiça manda Conab pagar R$ 20 milhões a usinas falidas

Câmara Cível do TJ reconheceu a inadimplência do grupo econômico e manteve sentença de primeiro grau

Vera Alves [email protected]

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) terá de pagar R$ 20,325 milhões para a Laginha Agro Industrial S/A, empresa que engloba as cinco unidades industriais sucroalcooleiras integrantes do Grupo João Lyra e que teve sua falência confirmada na semana passada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

O pagamento foi determinado pelo juiz George Leão de Omena, que desde dezembro responde pela Comarca de Coruripe e onde desde 2008 tramita o processo que culminou na falência das empresas do usineiro, deputado federal e presidente estadual do PSD (Partido Social Democrático), José João Pereira de Lyra.

Os recursos reivindicados pelo Grupo JL são referentes à subvenção econômica do governo federal para produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e unidades industriais produtoras de etanol combustível com atividades na Região Nordeste, referente à safra 2011/2012, e cujo pagamento foi regulamentado pelo Decreto 8.079, de 20 de agosto de 2013. A Laginha Agro Industrial S/A recorreu à Justiça porque a Conab se negou a pagar o subsídio a duas de suas usinas, a Laginha e a Guaxuma, sob o argumento de estarem inadimplentes com a Previdência.

A empresa reivindica R$ 8.572.102,60 (oito milhões, quinhentos e setenta e dois mil, cento e dois reais e sessenta centavos), relativos à produção de 14.372.554 (quatorze milhões, trezentos e setenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e quatro) litros de etanol pela Usina Laginha e de 28.487.959 (vinte e oito milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e nove) litros de etanol produzidos pela Guaxuma destinados ao mercado interno.

Outros R$ 11.753.618,20 (onze milhões, setecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e dezoito reais e vinte centavos) estão sendo cobrados pela produção, entre maio de 2011 a setembro de 2012, de 58.768.091 (cinquenta e oito milhões, setecentos e sessenta e oito mil e noventa e um) litros de etanol para o mercado externo.Em despacho do dia 11 deste mês, oito dias antes da decisão do TJAL que decretou a falência da Laginha Agro Industrial S/A, o juiz George Leão de Omena acatou a reclamação da empresa e determinou à Conab a liberação do total reivindicado - R$ 20.325.720,80 -, mas com a ressalva de que o depósito seja feito em favor do Juízo de Coruripe.

“Tal medida faz-se necessária para evitar bloqueios on line da referida verba”, destacou o magistrado, que também determinou à Conab se abster de exigir a certidão de débito da empresa.Ao se negar a pagar a subvenção à empresa, a Companhia Nacional de Abastecimento invocou o artigo 195, parágrafo 3º da Constituição Federal, segundo o qual “A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”.

Mas a restrição foi criticada pelo magistrado que, em seu despacho, afirma: “Exigir certidão negativa de débito (ou positiva com efeito negativo) de empresas em recuperação sem, no entanto, oferecer parcelamento especial previsto na Lei 11.101/05, art. 68, não se coaduna com princípios constitucionais da ordem econômica.

Tal incoerência foi duramente criticada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, no já conhecido RESP 1.187.404, quando averbou que ‘nenhuma interpretação pode ser aceita se dela resulta circunstância que - além de não fomentar - inviabilize a superação da crise empresarial, com consequências perniciosas ao objetivo de preservação da empresa economicamente viável, à manutenção da fonte produtora e dos postos de trabalho, além de não atender a nenhum interesse legítimo dos credores’”.O Recurso Especial citado pelo juiz é referente ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que homologou o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de Viana Trading Importação e Exportação de Cereais Ltda.

 Além de determinar a imediata notificação da Conab, o juiz George Omena também determinou que a Laginha Agro Industrial S/A, o Administrador Judicial – e agora síndico da massa falida – Ademar de Amorim Fiel, credores e o Ministério Público fossem comunicados de sua decisão. A extensa lista de credores (34 estão listados no processo) envolve bancos internacionais, como os franceses Calyon e Natixis, públicos como o Banco do Nordeste do Brasil S/A, Banco do Brasil S/A e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, os privados Bradesco S/A, HSBC Bank Brasil S/A, Banco Fibra S/A, empresas como Marcosa S/A Máquinas e Equipamentos, Transportes Borelli Ltda, WEG Equipamentos Elétricos S/A - WEG Automação S/A e WEG Acionamentos S/A,  e a Du Pont do Brasil S/A, além de microempresas e até pessoas físicas.

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