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24 de Setembro de 2018

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Edição nº 760 / 2014

05/03/2014 - 20:22:00

Justiça mantém falência do Grupo João Lyra

Câmara Cível do TJ reconheceu a inadimplência do grupo econômico e manteve sentença de primeiro grau

DA REDAÇÃO COM ASSESSORIA DO TJ

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas manteve na quarta-feira (19), por três votos a zero, a decisão de primeiro grau que decretou a falência da Usina Laginha Agro Industrial S/A. A decisão restabelece todos os efeitos de falência em virtude do descumprimento do plano de recuperação judicial do Grupo João Lyra.  

O relator do processo, Fábio José Bittencourt Araújo, foi acompanhado pelos desembargadores Tutmés Airan e Paulo Lima. Agora, o juiz George Omena, da comarca de Coruripe, onde tramita o processo, tem 90 dias para convocar a assembleia dos credores.Em 2009, o Grupo João Lyra entrou em crise e pediu recuperação judicial. Na época o passiva erra de R$ 1,2 bilhão, que em valores atualizados já passa de R$ 2 bilhões. O Grupo JL é formado por cinco usinas de açúcar e álcool (três unidades em Alagoas e duas em Minas Gerais), empresas de comunicação, taxia aéreo e uma revenda de automóvel.

Entre cerca de dois mil credores estão bancos nacionais e estrangeiros,  produtores de cana, prestadores de serviço e trabalhadores do grupo econômico, que já chegou a ter 12 funcionários. Mas os principais credores do grupo alagoano são um banco francês, um belga e um inglês, que emprestaram mais de R$ 1 bilhão. Ao votar pelo pedido de falência, o desembargador relator explicou que o plano de recuperação, aprovado em junho de 2009 e previsto para durar por 11 anos, não estava sendo cumprido e que os atrasos tiveram início em 2012.

“É indiscutível a inadimplência da agravante, pois tal circunstância configura fato notório, como se atesta pelas inúmeras e frequentes manifestações de trabalhadores irresignados por todo o interior do Estado de Alagoas e confessado pela própria empresa”, declarou Fábio Bittencourt.Foi destacado também que existe lei que proíbe a concessão da recuperação judicial àqueles que já tiveram acesso ao benefício, com o nítido propósito de evitar que empresas infrutíferas ou irresponsáveis possam fazer uso do instituto da recuperação judicial a todo instante e quando bem quiserem, lesando o interesse de seus credores. De acordo com o processo, o recurso interposto pela agravante pretendia burlar de forma oblíqua e transversa a vedação dessa lei.

“Nenhuma empresa tem direito a um novo plano de recuperação judicial. A sua chance de recuperação é única, somente podendo fazer uso novamente apenas depois de cinco anos, conforme diz o artigo 48, inciso II, da Lei nº 11.101/05”, explicou o desembargador Fábio Bittencourt.

 Na decisão consta que o “plano ajustado” apresentado pela empresa sob a justificativa de que uma enchente destruiu parte de seu parque industrial, alterando seu quadro econômico, consistia, na verdade, em um plano inteiramente novo e diferente, o que contraria a lei. “De uma forma ou de outra, o pedido da parte para a apreciação do ‘aditamento’ pela assembleia de credores não pode ser deferido, na medida em que se revela um subterfúgio para procrastinar a recuperação judicial, ad eternum ,em grave prejuízo dos credores”, expôs o desembargador relator. 

A Laginha Agro Industrial S/A tinha o prazo de 11 anos para se recuperar judicialmente cumprindo, estritamente, o plano, e somente podendo solicitar um novo plano após cinco anos de sua recuperação econômico-financeira. O agravo de instrumento interposto pretendia reiniciar todo o processo de recuperação judicial.Da decisão do TJ cabe recurso e o grupo dever recorrer ao STJ para protelar o desfecho do caso. 

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