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12 de Novembro de 2018

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Edição nº 760 / 2014

05/03/2014 - 11:52:00

Advogado acredita que Assembleia não aprova projeto de Lei relacionada a 17ª Vara

Welton Roberto diz que alterações ainda são de encontro com o que a Lei Federal determina e confia que os deputadas não aprovem o projeto

Carlos Victor Costa Repórter

Na terça-feira (18), o Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu pela aprovação do Anteprojeto de Lei que regulamenta e reformula a composição e atuação da 17ª Vara Criminal da Capital. A decisão aprova o projeto  que prevê a redução na formação do juízo coletivo de cinco para três juízes e todos terão que ser titulares.  

Uma deliberação que para o advogado Welton Roberto não será aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas. O projeto de lei foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa estadual (ALE), deputado Fernando Toledo., pelo desembargador José Carlos Malta Marques, na quarta-feira (19).O advogado acredita que os deputados não aprovem o projeto.

“Creio que os deputados não aprovem esse projeto de lei, e isso não tem nada a ver com as investigações que alguns parlamentares já  sofreram por parte da Vara não, pois eles terão que analisar minuciosamente a lei e irão notar que nada mudou.  Na verdade ela burla a lei federal”. Para Welton, o projeto de lei padece do mesmo vício, pois acaba sendo o mesmo projeto de lei que foi derrubado pelo Supremo. Pois 90% dela foi considerada inconstitucional.

“O TJ apenas pode criar varas, eles não tem o poder de legislar em relação a ações penais e processuais, quem legisla é a União. Essa decisão do TJ nem deveria ser tão válida, pois eles não têm todo esse poder, tanto que quatro desembargadores votaram contra o projeto. Para o Tribunal basta  criar a vara, com um juiz apenas, e quando preciso pede o apoio de outro juiz, essa história de coletividade é balela, é contra a lei”. Questionado se a OAB saiu vitoriosa após a decisão do TJ, Welton disse que sim.

“Para mim a Ordem saiu vitoriosa, pois mais de 90% das ações da 17ª foram consideradas inconstitucionais. O problema é a imprensa mentirosa que existe e não sabe informar algo verídico, onde disseram que o STF não tinha anulado as ações da Vara. E caso eles achem que estão no direito e continuem fazendo seu trabalho irregular, o Supremo vai continuar anulando as ações. Defendo que a lei federal seja aplicada, apenas isso”. A modificação da vara, que julga processos de combate ao crime organizado, foi sugerida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a legitimidade dela, mas apontou a necessidade de modificações para estar de acordo com o que manda a Constituição Federal. 


MCCE É A FAVOR DAS ALTERAÇÕES

A reportagem do Jornal Extra conversou também com Adriano Argolo, Coordenador Jurídico do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), órgão este que sempre esteve se posicionando sobre a polêmica entre a OAB e a 17ª. Argolo alegou que o MCCE desde o começo apoiou a 17ª Vara, pela sua autenticidade em acabar com as organizações criminosas, mas que hoje ver como saudáveis essas alterações na Lei, “Agora a Vara será composta de forma enxuta. Uma decisão que entra em acordo com o que a Constituição pede. O coordenador também falou sobre a chegada do projeto na ALE.

“Acho que a Assembleia aprove logo, pois esse assunto é de interesse público, e muitos deputados que já foram investigados pela 17ª, se beneficiaram com as anulações devido a decisão do STF. Não vejo porque a Assembleia demorar na votação do projeto”. InconstitucionalidadeEm junho de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela manutenção da 17ª Vara Criminal da Capital, especializada no combate ao crime organizado, mas com alguns ajustes no que se refere a escolha dos magistrados.A decisão foi tomada depois que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Alagoas,  propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que pediu a declaração da inconstitucionalidade da unidade especializada.

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