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14 de Novembro de 2018

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Edição nº 759 / 2014

18/02/2014 - 19:10:00

Depois de nulidades de atos, 17ª Vara Criminal da Capital pode acabar

Decisão do STF de restringir ações da Vara, pode causar seu fechamento

Carlos Victor Costa Repórter

No início deste mês a polêmica em torno da inconstitucionalidade da 17ª Vara da Capital ganhou mais um capítulo. O fato foi trazido para mídia pelo jornalista Ricardo Mota, que em seu blog diz que divergências internas do Tribunal de Justiça pode acarretar o fechamento da referida Vara, por conta de que a nova formação não chegou a ser debatida pelo pleno, superando o prazo dado pelo Superior Tribunal Federal.

Na edição 757, o Jornal Extra trouxe a tona a notícia de que todos os atos praticados pela 17ª Vara Criminal da Capital a partir de junho de 2012 contra prefeitos e outros gestores públicos de Alagoas estariam nulos, inclusive as sentenças ratificadas pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado.

Apesar dessa decisão, a 17ª Vara Criminal continua atuando com aval do Tribunal de Justiça de Alagoas. Na mesma decisão, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei que criou a 17ª Vara Criminal e deu prazo de 90 dias para o TJ prover a vara especial com juízes titulares. Passados quase dois anos, a 17ª Vara Criminal continua atuando regularmente, atropelando a decisão do Supremo.  

Com toda essa polêmica, a reportagem conversou com o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas, Omar Coelho, precursor do pedido de inconstitucionalidade da 17ª Vara, quando ainda era presidente da OAB. 

Questionado se mantêm a mesma posição de antes sobre  a 17ª Vara, Omar explicou que quando assumiu a OAB/AL chegou a elogiar a iniciativa de uma Vara específica para o combate ao crime, mas logo em seguida os colegas criminalistas começaram a reclamar da forma como as coisas se processavam.

“Em Alagoas, quem é que pode ser contra ao combate ao crime e à corrupção? Tentamos contornar, mas quando chegamos à conclusão de que não só havia problemas no agir, mas também tínhamos problemas de constitucionalidade, autorizamos o encaminhamento do problema ao Conselho Federal da OAB e de lá saiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que veio por fim a aquela Vara, apesar do grande lobby político que foi realizado pelos poderes Executivo e Judiciário, além do Ministério Público, que peregrinaram pelos corredores do STF.

Mas, ao final, não teve jeito. A decisão do STF, apesar de todo malabarismo para tentar salvar a Lei, não conseguiu. Os dispositivos declarados inconstitucionais feriram de morte a 17ª Vara, praticamente aniquilando-a”.Sobre a decisão da justiça em anular todos os processos julgados pela 17ª, Omar disse que quando a OAB optou pelo ajuizamento da ADI, eles sabiam que estavam fazendo um bem para Alagoas, haja vista que todo processo por ela julgado seria anulado, quando os processos chegassem às Instâncias Superiores, e a impunidade iria campear, pois os criminosos poderiam ser albergados pelo instituto da prescrição.

“Nós, apesar de não ser agradável aos olhos do povo, estávamos fazendo um bem. Imagine se a 17ª, continuasse agindo inconstitucionalmente até agora, quantos já teriam sido condenados e agora, com seus processos julgados pelos tribunais, sendo anulados. Em Alagoas, onde a impunidade impera, seria um caos ainda maior. Afirmo ainda que todos os processos julgados pela 17ª, naquelas condições, seriam anulados”.

A reportagem também indagou o ex-presidente da Ordem, se ele havia sofrido algum tipo de  retaliação por ter sido o primeiro a se posicionar contra a 17ª. Ele confirmou, e disse que foi taxado de tudo que não presta. “Desde de defensor de criminosos até de ter ligações com o crime organizado. E quando a decisão do Supremo saiu e tentaram desvirtuá-la, pois o Judiciário deu nota dizendo que o STF manteve a 17ª Vara, ainda fui taxado de ignorante jurídico.

O fato é que o STF só manteve a nomenclatura 17ª Vara, mas acabou com o juiz sem rosto, disse que não poderia haver juizes “comissionados”, sem vitaliciedade da Vara, que não poderia cuidar de crimes envolvendo “organizações criminosas”,  porque não havia na legislação brasileira, até aquela época, tipificação do que seria uma organização criminosa”. Omar disse também que acredita que caso seja cumprido o que foi determinado pelo STF, a 17ª, acabe se tornando uma Vara quase que normal. “Terá uma exceção apenas, será a primeira Vara de 1ª Instância Coletiva no Brasil. No mais, tudo normal como qualquer outra Vara”, finalizou. 


OUTROS ADVOGADOS


Dois advogados bastantes conhecidos no Estado também já se posicionaram sobre a inconstitucionalidade da 17ª Vara.  Em diversas vezes, Welton Roberto disse para imprensa, que era contra as ações da Vara e que muitas vezes os advogados eram tratados como bandidos pelos juízes dela. Ele também sempre defendeu a  extinção do grupo especial de magistrados, alegando a suposta inconstitucionalidade da lei que o criou. Usando expressões como “absurdo”, “abuso de poder” e “atropelo da legalidade”. Para o advogado José Fragoso, todos os atos praticados pelos juízes da 17ª Vara Criminal que contrariam a decisão do STF são nulos e, em alguns casos, pode caber reparação por danos morais, contra o Estado de Alagoas.

Segundo Fragoso, a OAB-Alagoas é quem tem legitimidade para entrar com uma reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal exigindo o cumprimento da Constituição.  O jornal Extra também entrou em contato com a atual gestão da OAB/AL para saber seu posicionamento sobre o caso. A assessoria de comunicação informou que o presidente da Ordem, Thiago Bonfim estava viajando e não teria como se posicionar, mas que teria pedido para que o secretário geral da OAB se posicionasse, mas até o fechamento da matéria, a reportagem não recebeu as respostas enviadas por email. 

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