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16 de Novembro de 2018

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Edição nº 758 / 2014

10/02/2014 - 18:55:00

Indenização a descendentes de escravos

Júlio César Cardoso Bacharel em Direito

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou o projeto de lei que prevê a criação da Comissão da Indenização aos Descendentes de Negros Africanos Escravizados no Brasil (PLS 432/2012).A proposta, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), disciplina a forma de identificação dos beneficiários e o pagamento das indenizações.

A justificação do projeto baseia-se no fato de que a economia brasileira apoiou-se, até a Abolição de 1888, na exploração da mão de obra escrava de escravos africanos.Para a CAE, entretanto, a proposta é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e contrária “aos mais básicos princípios republicanos, que exigem transparência nos gastos públicos e prévia ¬autorização legislativa”.De acordo com o parecer de Eduardo Lopes (PRB-RJ), “dada a impossibilidade de estimar o impacto orçamentário e financeiro da proposição, suas ¬consequências sobre o orçamento público, a dívida federal e a política fiscal se tornam imprevisíveis”.

A proposta ainda será votada pela Comissão de Constituição, Justiça e ¬Cidadania (CCJ).Finalmente, o bom-senso prevaleceu na CAE. A proposta da Comissão de Direitos Humanos é uma excrescência diante de outras injustiças sociais que não são devidamente reparadas. Não podem ser debitados à geração presente os erros cometidos no período imperial. Ademais, o país não pode continuar sendo um reduto de bolsa assistencialista à custa do dinheiro do contribuinte.   

O país tem dívidas sociais, sim, mas com todos os brasileiros pobres, sejam eles negros, brancos, índios etc., que continuam inseridos nas camadas sociais ainda não contempladas com uma política eficaz de educação que lhes deem condição de ascensão social.  Por outro lado, seria inaceitável também que os descendentes da corte portuguesa, no Brasil, fossem instados a indenizar os erros causados por seus predecessores.É muita cara-de-pau dessa gente pretender fazer mimos com dinheiro da nação.

Os integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa parecem que não ouviram o grito das manifestações das ruas. E era só o que faltava o contribuinte nacional ter que pagar indenização aos descendentes de escravos!Chega a ser inacreditável que insólita proposta possa ser submetida ao Senado. Já imaginaram o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, certamente descendente de escravos, ser agraciado com bondosa indenização? Por isso, o parecer do senador Eduardo Lopes foi prudentemente correto.

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