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20 de Novembro de 2018

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Edição nº 757 / 2014

04/02/2014 - 19:13:00

Atos da 17a Vara Criminal contra prefeitos estão todos nulos

Vara especial desconhece decisão do STF de junho de 2012 que declarou a incompetência de seus 5 juízes

FERNANDO ARAUJO [email protected]

Todos os atos praticados pela 17ª Vara Criminal da Capital a partir de junho de 2012 contra prefeitos e outros gestores públicos de Alagoas estão nulos, inclusive as sentenças ratificadas pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado.  Naquela data - junho de 2012 - o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incompetência dos cinco juízes da vara especial (ADI n. 4414).

Mesmo assim, a 17ª Vara Criminal continua atuando com aval do Tribunal de Justiça de Alagoas. Na mesma decisão, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei que criou a 17ª Vara Criminal e deu prazo de 90 dias para o TJ prover a vara especial com juízes titulares. Passados quase dois anos, a 17ª Vara Criminal continua atuando regularmente, atropelando a decisão do Supremo.  

Para o advogado José Fragoso, todos os atos praticados pelos juízes da 17ª Vara Criminal que contrariam a decisão do STF são nulos e, em alguns casos, pode caber reparação por danos morais, contra o Estado de Alagoas. Segundo Fragoso, a OAB-Alagoas é quem tem legitimidade para entrar com uma reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal exigindo o cumprimento da Constituição.  


DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

Outra decisão que contraria o Tribunal der Justiça de Alagoas vem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mandou interromper processo seletivo aberto para escolha do juiz que substituirá o desembargador Eduardo Andrade junto à 2ª Câmara Cível do TJ. Eduardo Andrade se aposenta em março e o único inscrito para substituí-lo é o juiz Marcelo Tadeu, mas o Pleno do Tribunal de Justiça indeferiu a sua habilitação e abriu processo seletivo através de novo edital.  

 O juiz alega que preencheu todos os requisitos para a sua habilitação, mas o Pleno do Tribunal considerou que a ducumentação estava incompleta e indeferiu a sua habilitação para o cargo de desembargador substituto.  Explicou que no momento de sua inscrição apresentou todos os documentos necessários (cópias de sentenças proferidas), o que foi considerado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça.  Marcelo Tadeu recorreu ao CNJ, que concedeu liminar impedindo o TJ de dar prosseguimento ao processo até o julgamento do mérito. 

 “Desta forma, defiro o pedido de medida liminar para determinar ao Tribunal de Justiça de Alagoas que se abstenha de dar prosseguimento ao Edital nº 01/2014, alusivo ao processo seletivo de substituição de desembargadores, no que tange à 2ª Câmara Cível daquele Tribunal” decidiu a conselheira relatora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen. A conselheira do CNJ considerou que “o deferimento de medida urgente pressupõe a presença da plausibilidade do direito e a essencialidade de guarida imediata durante a tramitação do processo, até seu julgamento definitivo.” 

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