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25 de Setembro de 2018

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Edição nº 757 / 2014

04/02/2014 - 19:06:00

Lei anticorrupção está em vigor; Estados não sabem o que fazer com as denúncias

Advogado diz que Alagoas terá que se enquadrar a nova lei, caso contrário ficará desmoralizado com decisão que corrigirá seu jeitinho, seu compadrio, fruto de uma cultura atrasada

Maria Salésia com agências [email protected]

A nova Lei Anticorrupção (12.846/2013) entrou em vigor na quarta-feira, 29, mas aguarda regulamentação e 10 Estados ainda não sabem como processar as denúncias, entre eles, Alagoas. Do ponto de vista empresarial, a mudança principal é que a partir de agora as empresas também podem ser condenadas em processos penais. Antes, apenas os sócios e administradores respondiam por atos ilícitos.Com a nova lei, toda a classe empresarial terá de rever com critérios suas práticas internas e a relação com terceiros, pois não há espaço para alegar desconhecimento dos fatos.

A lei prevê ainda multas altas e estão na mira atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.Para o advogado integrante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em Alagoas (MCCE), Adriano Argolo, a lei será um divisor de águas em relação ao combate a corrupção no Brasil, portanto, não concorda com a afirmação que é um retrocesso, pelo contrário é um avanço. Segundo ele, a mudança mais importante é que a partir de agora as empresas também podem ser condenadas em processos penais. Anteriormente, apenas os sócios e administradores respondiam.

A lei 12.846/2013 garante a punição da empresa independentemente da responsabilidade de um de seus dirigentes ou de agentes públicos. Esta é a grande mudança normativa.

Segundo Argolo, esta lei é muito parecida com a lei americana que combate as práticas de corrupção. “Lá, nos Estados Unidos, foi exatamente o peso no bolso, com a aplicação das primeiras multas, que trouxe resultados efetivos da lei, não tenho dúvida que acontecerá o mesmo aqui.” Ele esclarece que o Estado não transferiu sua obrigação de prevenir atos de corrupção, ao contrário, com uma lei punitiva, ele criará uma nova cultura corporativa, estimulando uma nova cultura de negócio, isso é prevenção.

 No entanto, é enfático ao afirmar que a mudança de cultura empresarial em uma sociedade onde a corrupção está enraizada, se dará lentamente, com as primeiras punições e a exposição das empresas como corruptas, isso fará o empresariado pensar muito, antes de entrar em certas empreitadas.

E argumenta ainda que Alagoas não tem muito o que fazer, como estado da federação terá que se enquadrar a nova lei, caso contrário ficará desmoralizado com as decisões que corrigirá seu jeitinho, seu compadrio, fruto de uma cultura atrasada e perniciosa.Para o contador Lucas Lima, a lei pode ser considerada um retrocesso caso seja feito uma análise geral do ordenamento jurídico, que se dedica muito aos detalhes. Mas tendo um olhar prático, “há um avanço porque inibe o corruptor em uma possível investida para com o representante do órgão fiscalizador, visto que a responsabilidade passa a ser da empresa e não só do funcionário ou sócio, e como aos olhos da justiça a empresa tem uma capacidade financeira muito maior culminará em punições mais severas.”

No entanto, ele questiona: “quem irá fiscalizar e punir o assédio que o funcionário corrupto pratica sobre o empresário, e como distinguir se o empresário foi corruptor ou vítima de extorsão?”, completou Lima.O contador acredita ser um avanço na medida que “as grandes empresas investiram mais em ‘complyance’ e as médias serão forçadas a  implementar, o que no médio / longo prazo deve extinguir a mania do jeitinho brasileiro.

Agora, como há a dificuldade em distinguir o corruptor e a vítima de extorsão, é preciso esperar para ver como a jurisprudência irá se comportar e qual será o entendimento.”No entanto, chama a atenção para caso parta  para um entendimento subjetivo de extorsão, a lei na prática não irá funcionar.

“O Estado procura blindar-se destes atos, e como fez com a nota fiscal eletrônica transfere para a empresa esse ônus, mas acredito que o ganho em gestão acaba sendo maior do que só atender a demanda legal, isso acaba diminuindo o custo Brasil e as empresas ganham em eficiência. Mas isso não a impedirá de continuar sendo corruptora e nem muito menos garante que o fiscal deixará de aliciar o empresário, mas cria um pouco mais de receio”, alertou Lucas Lima.


O que prevê a nova leiA Lei Anticorrupção foi sancionada durante os protestos, em agosto de 2013, pela presidente Dilma Rousseff. Pela primeira vez no Brasil, há possibilidade de punição para pessoas jurídicas (empresas) envolvidas em corrupção. A nova legislação prevê multas pesadas para as empresas condenadas: até 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da abertura de processo administrativo. Quando não for possível usar esse critério na definição da sanção, o valor pode variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. A multa não exclui a obrigação da reparação integral do dano causado.

A lei também prevê um cadastro público de empresas corruptoras e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de instituições públicas por até cinco anos. Para casos graves, poderá ser determinada a dissolução compulsória da companhia.A Controladoria-Geral da União (CGU) precisa regulamentar a norma no âmbito federal.

Entre os pontos que precisam ser regulamentos, estão os critérios objetivos para definir o valor da multa. A expectativa é de que os Estados usem o decreto como referência para as normas regionais.

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