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Edição nº 756 / 2014

29/01/2014 - 16:30:00

Lei Anticorrupção entra em vigor na próxima semana

É a primeira lei voltada para a prevenção, combate e repressão de atos corruptos, responsabilizando as empresas

Da Redação

Empresas que fraudarem licitações ou subornarem agentes públicos poderão ser multadas em até 20% do seu faturamento bruto anual, a partir da próxima semana. É que a Lei 12.846,  Lei Anticorrupção, aprovada após os protestos de junho de 2013, entrará em vigor  dia 29 e cada Estado e município regulamenta a lei de maneira própria.

A punição é administrativa, aplicada diretamente pelos governos, sem passar pelo Poder Judiciário.Embora a esfera federal garanta  estar pronta para aplicar a lei imediatamente, a maioria dos Estados ainda discute o assunto. É o que mostra levantamento do UOL que aponta que 10 das 27 unidades federativas não sabem como vão processar as denúncias de corrupção e oito ainda discutem projetos sobre o tema.

Três Estados devem regulamentar a lei nos próximos dias e cinco não se definiram. O Tocantins é o único Estado que já regulamentou a Lei Anticorrupção, em 13 de dezembro do ano.A lei estabelece duas estratégias para coibir a corrupção empresarial: vai aplicar multas pesadas às companhias que oferecem ou pagam propina a servidores e fraudam licitações e as obriga a publicar a sentença em veículos de comunicação.

Já no âmbito investigativo, oferece benefícios para as empresas que admitem os ilícitos e colaboram com delações ou provas –por meio dos acordos de leniência, que reduzem a multa em até dois terços.

Segundo o secretário-executivo da CGU, Carlos Higino, para ter efeitos significativos em todo o país, é importante que os Estados regulamentem a nova lei.  No entanto, afirmou que o governo federal não pode obrigá-los a regulamentar o dispositivo, mas quem não fizer isso afugentará investidores.

“As empresas têm que ter clareza do que vai acontecer em casos de corrupção”, disse.O tema tem gerado discussões e estados como Acre, Alagoas, Ceará, Maranhão, Santa Catarina e Sergipe ainda aguardam decreto federal. Já o Amazonas não tem previsão de quando será regulamentada. Amapá vai regulamentar em fevereiro de 2014; Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro  e Pernambuco discutem o projeto. Goiás, Rio Grande do Norte e Piauí estão em análise inicial.

O Paraná regulamenta nos próximos dias e o Rio Grande do Sul regulamenta até dia 29 de janeiro. Não deram respostas os Estados da Bahia, Mato Grosso, Paraíba, Rondônia e RoraimaVale ressaltar que até a vigência da nova lei, os envolvidos nas corrupções respondem como pessoa física, excluindo a responsabilidade da organização que representa. Assim que entrar em vigor, toda a incumbência de um fato inidôneo será respondido pela empresa contratante do autor, aumentando a responsabilidade dos atos exercidos pelos seus colaboradores. 

O contexto aponta que a responsabilidade das empresas sobre os atos de seus funcionários tendem a aumentar consideravelmente, exigindo maiores regras sobre a política aplicada para os colaboradores. A especialista em Direito do Trabalho, Dra. Mariana Schmidt, do Ferreira e Schmidt Advogados, ressalta que as empresas deverão revisar todo o contrato trabalhista imposto nas empresas para aplicar um plano preventivo e evitar que corrupções ocorram por conta da má fé dos funcionários. “Toda política de compliance, política anticorrupção ou qualquer código de ética anti fraude implica em obrigações aos empregados, que estarão invariavelmente sujeitos às regras da empresa quanto à questão.”


EM NOME DA LEI

A legislação atual é voltada à punição do agente público corrupto, mas praticamente ignora a responsabilização do agente corruptor pessoa jurídica. São poucos os instrumentos para garantir o ressarcimento dos prejuízos causados à administração pública. Com a nova lei anticorrupção (12.846/12), as sanções impostas às empresas corruptoras deverão ser comunicadas à CGU para inclusão do nome da pessoa jurídica em cadastro nacional de empresas punidas pela administração pública.

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