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Edição nº 756 / 2014

29/01/2014 - 16:16:00

Prefeitura briga na Justiça para não virar ‘ficha-suja’

Em São Luiz do Quitunde, “herança” de Cícero Cavalcanti pode suspender recursos federais

Odilon Rios Repórter

Uma briga na Justiça colocou em lados opostos o Ministério Público Federal e a Prefeitura de São Luiz do Quitunde.O problema é que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) quer a inclusão da cidade no cadastro dos fichas-suja federal, após a passagem pelo Executivo do polêmico Cícero Cavalcante.A cidade foi incluída no Sistema Integrado da Administração Federal (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (CAUC).

Isso porque Cícero- quando era prefeito- recebeu dinheiro do FNDE e do Fundo Nacional de Saúde “mas destinara a finalidades diversas das previstas na avença, razão pela qual teria sido inscrito no cadastro de inadimplentes”, diz sentença do juiz André Granja, de 28 de outubro de 2011.Com a inscrição no CAUC, São Luiz do Quitunde deixaria de receber recursos em algumas áreas mantidas pelos cofres da União. 


Convênio

O convênio nº 655713/2008, entre FNDE e Prefeitura, seria para comprar um veículo, zero, para o transporte escolar os alunos da Educação Básica. Total: R$ 172.700,00 (São Luiz do Quitunde entraria com uma contrapartida minúscula de R$ 1.727,00. Isso em 2009. O então prefeito teria de prestar contas do convênio- o que não aconteceu.Daí o motivo da discórdia: O FNDE quer a inclusão da cidade nos cadastros federais de inadimplência; a Prefeitura busca, na Justiça, evitar que a União feche a torneira e deixe de irrigar o município com verbas federais. O Ministério Público Federal pediu a exclusão da cidade do cadastro dos inadimplentes.

Porque quem deveria ser responsabilizado era Cícero Cavalcante e não os cofres do município- segundo argumenta.“Ressalto que, conforme referenciado na decisão antecipatória da tutela, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que na hipótese de inadimplência causada por ex-prefeito, o Município não pode continuar inscrito no SIAFI ou no CADIN depois que o sucessor adota providências tendentes ao ressarcimento do erário municipal, como ocorreu no caso dos autos”, diz o juiz federal André Granja.

Ele opinou pela retirada da Prefeitura da lista suja federal.“(...) deve-se comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial para que o Município possa ser liberado para receber novas transferências, uma vez que o atual prefeito tomou todas as providências previstas em lei, no sentido de responsabilizar os culpados pela falta cometida. Logo, resta apenas que o FNDE proceda à Tomada de Contas Especial para apurar as irregularidades cometidas no convênio em questão”, analisa Granja.

“Manter a inscrição do Autor nos aludidos cadastros causa à comunidade municipal dano grave, uma vez que permanece impossibilitado de receber verbas federais, importando em graves prejuízos para a população e para os serviços a ela prestados. Em face do exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a decisão antecipatória da tutela, determinando em caráter definitivo a exclusão do nome do Município de São Luiz do Quitunde dos cadastros do SIAFI, CAUC e CADIN, bem como quaisquer outros órgãos de restrição ao crédito, em virtude do convênio nº 655713/2008 (cf. Fls. 24/25)”, decidiu o magistrado em 28 de outubro de 2011.


Cabe recurso

A decisão de André Granja não é definitiva e cabe recurso Chegou esta semana ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região- com sede em Recife. O relator é o desembargador federal Marcelo Navarro Ribeiro.Este desembargador é o mesmo que, em novembro de 2012, decidiu pela condenação de 17 pessoas acusadas de desviar dinheiro da merenda escolar, na Operação Gabiru, que estourou o esquema em 17 de maio de 2005. Na lista, o ex-prefeito de São Luiz do Quitunde, também com passagem em Matriz de Camaragibe.

Ele pediu a condenação de Cavalcante e os outros acusados a 12 anos e seis meses de prisão.De acordo com a apuração feita pelo MPF, foi feita em Alagoas uma organização criminosa, entre os anos de 2001 e 2005. A operação tinha por estrutura a execução de delitos e atos de improbidade administrativa. As articulações incluíam formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, fraude a licitações, apropriação indevida de verbas e bens públicos.

Quanto a Cícero Cavalcanti- além de velho conhecido das carceragens da Polícia Federal- foi obrigado a pagar, em julho de 2012, R$ 10 mil aos cofres públicos por irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contratos da Fundação Nacional de Saúde e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).Cícero Cavalcanti quase foi a prisão por compra de votos, mas foi inocentado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Em dezembro de 2009, ele foi preso acusado de matar, em outubro de 2007, o líder comunitário da região José Geraldo Renovado Serqueira, 32 anos.Em fevereiro de 2011, a Secretaria de Controle Externo do TCU obrigou Cavalcanti a devolver R$ 19,4 mil aos cofres públicos em 15 dias.

O dinheiro, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, foi desviado, segundo o TCU, através das empresas-fantasmas Metrópolis Comércio e Representações Ltda. e Comercial Paris Ltda.Matriz e São Luiz são duas das cidades mais pobres do litoral norte alagoano. Ambas são rotas da prostituição infantil, “abastecendo” cidades do litoral pernambucano (próximas à cidade).

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