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13 de Novembro de 2018

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Edição nº 756 / 2014

29/01/2014 - 10:57:00

PEDRO OLIVEIRA

Absurdo ou idiotice?

De autoria dos senadores Marcelo Crivella (PRB/RJ), Ana Amélia (PP/RS) e Walter Pinheiro (PT/BA), o PL 728/2011, cuja votação está sendo apressada no Congresso, prevê limitações ao direito à greve, além de considerar atos de manifestações, em determinadas circunstâncias, “terrorismo”.

Tudo arquitetado pelo governo amedrontado para o período da Copa do Mundo.De acordo com a ementa - parte do texto em que se resume a proposta -, o projeto “define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências”.

Tal absurda ideia que tem o aval do governo petista e o apoio de grande número de parlamentares da “base aliada” se aprovada mostrará ao mundo o Brasil como uma republiqueta de quinta categoria e mais, um anúncio de um regime de exceção e total restrição à liberdade de expressão e o direito de protestar, contidos na Constituição Federal.

 Diz um dos artigos do famigerado projeto: ”Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial, étnico ou xenófobo: Pena – reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos”.Neste ponto, cabe ressaltar a abertura do tipo penal, de forma que muitas condutas podem ser nele enquadradas.

O fechamento de uma via pode ser considerado privação da liberdade de pessoa, considerando-se que a mesma terá, em certa medida, sua liberdade de ir e vir cerceada por uma manifestação que bloqueie uma via de acesso?Como motivação ideológica ou política, pode-se enquadrar a aversão a possíveis gastos excessivos e à corrupção e ao superfaturamento ocorrido nas obras dos estádios de futebol? O que seria considerado “infundir terror ou pânico generalizado”? Seria possível enquadrar manifestações de enorme vulto, que somem centenas de milhares de pessoas contrárias a determinado evento, atrapalhando a sua realização.

Caso, em manifestações pacíficas, alguns sujeitos, inclusive infiltrados por opositores aos protestos, iniciem depredações, haverá uma preocupação em distinguir participantes pacíficos? Em que medida esta lei poderá causar medo entre ativistas, considerando-se que, caso estejam em uma manifestação legítima e pacífica, poderão ser “envolvidos” em crimes que poderão atingir pena de até 30 anos?A minha impressão é que esse pessoal do governo está ficando louco e a sociedade precisa reagir.

Por que não se preocupar em punir exemplarmente os corruptos, os ladrões do dinheiro público, os administradores irresponsáveis e criminosos? Não o farão jamais, pois ai o próprio governo e os petistas seriam considerados terroristas e iriam parar na cadeia.

É possível realizar

O governador Teotônio Vilela Filho e os seus secretários estiveram reunidos para uma avaliação do “Programa Alagoas Tem Pressa”. Na oportunidade foi feito um diagnóstico geral do vitorioso projeto. Na ocasião o governador ressaltou:. “Elaboramos para Alagoas projetos com perspectiva, porque desejávamos tirar o Estado do marasmo em que vivíamos. Foram anos sem novas indústrias, sem o desenvolvimento necessário. Nesse último ano de governo, avistamos um Estado absolutamente diferente daquele tempo, e muito disso graças a tudo o que foi pensado e elaborado dentro desse Programa”.Já o secretário Luiz Otávio Gomes, o idealizador e coordenador do programa, que se despede do governo, foi enfático: “Não foi à toa que esse foi um Programa traçado para ser reconhecido como uma iniciativa de Estado, e não de governo. Aqui, reservamos para Alagoas um planejamento de 20 anos, onde priorizamos a melhoria da qualidade de vida de cada alagoano. Muito do que já foi concluído evidencia a importância do “Alagoas Tem Pressa”, por isso não deixamos de monitorar e controlar metas durante toda a sua execução”.Na reunião a secretária adjunta, Poliana Santana, anunciou a certificação recebida pelo Programa, nas categorias nacional e internacional, pela ISO 9001. “Somos o primeiro Programa nesses moldes do Brasil a ter esse reconhecimento, isso só corrobora a eficiência dos métodos que adotamos, e o comprometimento desse governo em mudar o rumo de Alagoas”. Quando  se quer, se faz. (Com informações do site Cada Minuto).


 Missão de contribuir

A Procuradoria Geral do Estado, composta por profissionais da mais destacada competência, tem dado uma inestimável contribuição ao governo e à sociedade alagoana na preservação dos princípios da legalidade e da moralidade pública. Muitas vezes contraria interesses da administração objetivando sempre o caminho da coisa certa e juridicamente perfeita.Sob o criterioso comando do procurador Marcelo Teixeira, com um quadro de profissionais defasado numericamente, consegue superar obstáculos e transmitir a devida segurança aos atos de gestão. Vale ressaltar o ambiente de harmonia e o compromisso de todos com o interesse público. Algo a se ressaltar.

Foi adiada a “burrada”Sei lá por qual motivo os “inteligentes” da SMTT resolveram adiar a ideia burra e irresponsável da “faixa exclusiva para ônibus” na Avenida Fernandes Lima, pelo lado direito. Com a decisão fica também adiado o inicio do caos anunciado para motoristas que trafegam por ali e que certamente viverão um “inferno” graças aos equívocos dos que não estão preparados para os cargos que os colocaram por conveniência e “negociações”. Por falar em caos há uma “fartura” na SMTT. Como se diz no popular “ farta tudo”; Os guardas nomeados há meses ainda estão sem farda, as condições de trabalho são precárias, mais de 50 guardas que deveriam estar nas ruas cuidam de serviços administrativos internos. Os guardas estão em sua maioria desmotivados e descontentes com a maneira arrogante e autoritária do dirigente maior do órgão. A pauta sobre irregularidades é longa, mas contarei depois. Será que o prefeito sabe de algo?


Aperto aos corruptos

A partir de 29 de janeiro, não apenas servidores públicos poderão ser punidos por corrupção. Entra em vigor a chamada Lei Anticorrupção, que permite inclusive a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção.A responsabilização objetiva de empresas envolvidas em infrações representa uma das principais novidades da norma. Antes, as companhias poderiam alegar que a infração foi motivada por um ato isolado de um funcionário e um servidor público, como lembra o relator da matéria em comissão especial da Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini (PT-SP). “A empresa não pode chegar agora e dizer: isso foi um gerente meu, um diretor meu que tomou essa iniciativa sem o nosso conhecimento, como sempre se fazia anteriormente. Agora, não. A empresa passa a ser responsável.”


Palpite infeliz

Se o ex-secretário Marcos Fireman pretendeu faturar politicamente ao dirigir critica velada ao seu companheiro de governo Luiz Otávio Gomes, quebrou a cara. Cometeu o erro de criticar logo a figura mais importante da administração estadual apenas por puro “ciúme da notoriedade” à qual foi exposto o secretário de Planejamento que sai. Para uma alta personalidade do governo com a qual conversei “Marcos Fireman é um bom sujeito, foi um secretário razoável, mas tem forçado a barra, pois não tem destino nem vocação política. Sem chances qualquer tipo de candidatura”. No mesmo sentido opina o vice-governador José Thomaz Nonô, um especialista no assunto: “Luiz Otávio Gomes é o grande responsável pelo setor que melhor resposta deu no governo. A proposta de atração de empresas tem tido êxito e vai fazer com que o governador encerre o mandato com mais de 100 novos empreendimentos. Sua presença honra qualquer governo e dá dimensão política. Quem administra bem tem peso para representar a sociedade, sendo ou não militante. Talvez seja discreto nas suas pretensões políticas, que se existirem tem lógica e respaldo”.

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