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15 de Novembro de 2018

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Edição nº 755 / 2014

22/01/2014 - 09:41:00

Justiça decide na 3ª se ex-prefeito vai para cadeia por desviar verba da merenda

José Afonso embolsou R$ 114 mil das crianças famintas de Traipu; ele havia “doado” R$ 100 mil de casas populares para a filha

Odilon Rios Repórter

O desvio de verba da merenda escolar para o próprio bolso pode gerar a primeira condenação à prisão de um ex-prefeito em Alagoas. É que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decide, no dia 21, se José Afonso Freitas Melro (Traipu) vai ou não para atrás das grades por passar seis cheques da Prefeitura (cada um, R$ 19 mil) para si mesmo, totalizando R$ 114 mil (exatos R$ 114.999,11). A verba seria para a merenda das crianças da rede municipal de ensino de uma das cidades mais pobres do Brasil.

José Afonso governou Traipu de 1997 a 2001. Este não é o primeiro pedido de prisão contra o ex-prefeito, nem a primeira condenação contra ele por corrupção. Mas, este caso chama a atenção porque, em primeira instância, o Judiciário Federal em Alagoas condenou o réu a oito anos de prisão em maio de 2012, além de perda do direitos políticos por cinco anos e a devolução do dinheiro para a União. O ex-prefeito entrou com uma apelação criminal no TRF5- que será julgada no dia 21.

A históriaO Ministério Público Federal moveu ação penal contra José Afonso, além de pessoas consideradas responsáveis, pelo MPF, no esquema criminoso: Francisco Erivan dos Santos, Isaías Gomes dos Santos e Rosimeire Pereira de Lima. Francisco morreu e teve a punição extinta.Eles são acusados de camuflar licitações para se apropriar de recursos federais- do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do Ministério da Educação, através do Programa de Alimentação Escolar (PNAE)- em resumo, a verba que vai para a mesa das escolas do município.

No topo do esquema em Traipu está José Afonso. A quadrilha agiu assim: uma das licitações para a compra de merenda escolar foi vencida pela empresa Fidélis Filho e Representações LTDA. O ano: 2000. Ofício da Junta Comercial de Alagoas- anexado ao processo- mostra que esta empresa nem tem razão social nem possuía cadastro de pessoa jurídica (o CNPJ) nas receitas federal e estadual. Na prática, a empresa era fantasma- conforme constatado pelos auditores.  

Mesmo assim- segundo levantamento do MPF com base na auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), foi emitida uma nota fiscal no valor de exatos R$ 19.203,60.  Mais cinco notas fiscais foram emitidas, para a continuação do esquema- sempre de acordo com investigações do MPF em conjunto com a CGU.

A empresa era fantasma, mas o dinheiro era de verdade.Segundo os auditores da CGU, o Banco do Brasil (gestor das contas da Prefeitura de Traipu) detectou que José Afonso emitiu seis cheques, da Prefeitura. Cada um deles de R$ 19 mil, para ele mesmo. Ao todo, R$ 114 mil, sacados na boca do caixa.

“Assim, os recursos destinados ao pagamento da merenda escolar na municipalidade foram indevidamente apropriados pelo réu, em afronta a qualquer senso de honestidade e ética”, diz a ação na Justiça, movida contra a quadrilha. “Como se não bastasse, há vários indícios de irregularidades nas licitações apontadas na denúncia.

A falta de ato de designação da comissão de licitação, a ausência de assinatura em recibo e a falta de documentos de aptidão jurídica e de regularidade fiscal não passariam de meras ilegalidades, insuficientes para a condenação”, atesta o processo, completando, em parágrafo seguinte:“

Todavia, os demais elementos coligidos, nomeadamente a fraude nos endereços das licitantes e nos números de cadastros fiscais (CNPJ), demonstram a conjugação de esforços para locupletamento dos recursos destinados à aquisição da merenda escolar do município de Traipu”, analisa.

Na própria defesa, o ex-prefeito negou as acusações- apesar das auditorias realizadas pela CGU, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Tribunal de Contas da União (TCU). Não convenceu o Judiciário“Em audiência, o réu limitou-se a negar as acusações e dizer que sempre forneceu merenda escolar no período de sua gestão.

Sequer tangenciou os pontos de irregularidades. Não explicou o porquê da emissão de cheque em seu próprio favor e em benefício de Isaías Gomes dos Santos (n° 950169), que, na época dos fatos, era prestador de serviços terceirizado da concessionária de água e esgoto de Alagoas - CASAL.

O pagamento de cheque a si próprio e a terceiro, estranho aos contratos públicos, evidencia a autoria do delito, sobretudo porque o réu assinou o título de crédito”, diz o juiz federal da 8ª Vara, Aloysio Cavalcanti Lima, que em 28 de maio de 2012 condenou  a quadrilha a passar oito anos na cadeia.

Isaías- para a Justiça- era um intermediário das fraudes, chamado no processo de “simples prestador de serviços, pobre, não possuía o domínio funcional dos fatos”, um “portador dos cheques [da Prefeitura, assinados pelo prefeito José Afonso], possivelmente desconhecedor do esquema criminoso”.

Condenado em maio do ano passado, o ex-prefeito apela ao TRF da 5ª Região. E está em desvantagem: ele carrega uma condenação de sete anos de prisão, em grau de recurso, por desviar recursos para a construção de casas populares.  Ele deveria ter construído 20 casas com recursos da União (via Ministério do Planejamento e Orçamento).

O dinheiro- diz o TCU- foi depositado na conta da filha dele, Luziânia Tenório Freitas Melro: R$ 100 mil.Em 2009, foi condenado- de novo- à prisão. Também em grau de recurso: 5 anos e nove meses. Também não usou dinheiro público para a construção de casas à população de baixa renda. Em outra ação, do MPF, é acusado de desviar R$ 800 mil da Educação.O ex-prefeito responde ainda a 14 ações de improbidade administrativa, além de ter sido condenado 11 vezes pelo TCU.

“Se a verba destinava-se à melhoria de vida da população que vive no contexto de miserabilidade extrema, é evidente que o delito gera males gravíssimos. Piorar a vida de quem já está na extrema pobreza é ato que merece grande repulsa da sociedade”, diz o procurador da República, Afrânio Godoy, em uma das tantas ações contra o ex-prefeito José Afonso.         

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