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22 de Setembro de 2018

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Edição nº 755 / 2014

22/01/2014 - 09:20:00

MP decide reduzir sua intervenção nos processos civis

Atuação será obrigatória apenas nos casos que envolvam interesse de menor ou de incapaz

Vera Alves [email protected]

Em sua primeira recomendação do ano dirigida ao Parquet, o Ministério Público de Alagoas decidiu reduzir o número de intervenções diretas de seus membros nos processos de natureza civil. O objetivo, de acordo com a recomendação conjunta assinada pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, e pelo corregedor-geral do MP, Márcio Rogério Tenório de Albuquerque, é racionalizar a intervenção da instituição “em função da sua utilidade e efetividade em benefício dos interesses sociais, coletivos e individuais indisponíveis”.

Datada do último dia 7 e publicada no Diário Oficial da última quarta-feira, 15, a partir de quando então entrou em vigor, a Recomendação Conjunta PGJ/CGMP Nº 01/2014 destaca também a “jurisprudência dominante, inclusive sumulada, bem como as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça atribuindo a exclusividade do Ministério Público na identificação do interesse que justifique sua intervenção”. Em termos simples, os tribunais superiores têm questionado a atuação do MP em processos que não demandam interesses coletivos ou de incapaz.

Embora destaque a autonomia dos seus membros quanto a intervir ou não na causa, a recomendação elenca 20 situações nas quais se faz desnecessária a atuação do MP, como as ações de divórcio ou separação judicial, ação declaratória de união estável e respectiva partilha de bens; ação ordinária de partilha de bens, envolvendo casal sem filhos; ação de alimentos e revisional de alimentos, bem como ação executiva de alimentos; e, ação relativa às disposições de última vontade, excetuada a aprovação, cumprimento e registro de testamento, ou que envolver reconhecimento de paternidade ou legado de alimentos. Todas com a ressalva de que não estejam envolvidos interesses de menores ou incapazes.

A intervenção do MP passa também a ser desnecessária – sempre que não haja interesse de menor ou incapaz – nos casos de ação previdenciária, de indenização em decorrência de acidente de trabalho, de assistência à rescisão de contrato de trabalho, nos casos de requerimento de falência, nas ações em que sejam parte sociedades de economia mista ou em liquidação extra-judicial e nas ações de usucapião de imóvel legalmente registrado e nas que envolvam fundação de entidade de previdência privada.

No que se refere à Fazenda e ao Poder Público, também passa a ser desnecessária a intervenção do Ministério Público em ações envolvendo Estado, Município, autarquia ou empresa pública quando envolverem interesse meramente patrimonial e sem implicações de ordem constitucional. Neste contexto, estão incluídas as ações de execução fiscal, anulatória de débito fiscal, declaratória em matéria fiscal, repetição de indébito, consignação em pagamento, possessória, ordinária de cobrança, indenizatória, embargos de terceiro, despejo, ações cautelares, conflito de competência e impugnação ao valor da causa.

Da mesma forma, fica a critério do membro do MP – já que se trata de recomendação, portanto é facultativa – intervir nas ações de desapropriação, direta ou indireta, entre partes capazes, desde que não envolvam terras rurais objeto de litígios possessórios ou que encerrem fins de reforma agrária, nas que versem sobre direito individual não-homogêneo de consumidor, sem a presença de incapazes, e na ação civil pública proposta por membro do Ministério Público, podendo, se for o caso, oferecer parecer, sem prejuízo do acompanhamento, sustentação oral e interposição de medidas cabíveis, em fase recursal, pelo órgão com atuação no segundo grau.


CONFIANÇA

A recomendação deve reduzir a carga de trabalho para os promotores e procuradores de Justiça e que se tornou cada vez mais crescente desde a Constituição de 1988, que ampliou os poderes do Ministério Público (Federal, Estadual e de Contas), colocando a instituição dentre as de maior confiabilidade para os brasileiros.De acordo com o relatório sobre a confiança da população na Justiça, elaborado pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e divulgado trimestralmente, o Ministério Público é a terceira instituição mais confiável dentre as 11 pesquisadas.

O Índice de Confiança na Justiça Brasileira (ICJBrasil), relativo ao primeiro semestre de 2013, revela que o MP tem a confiança de 44% da população, atrás apenas das Forças Armadas (63%) e da Igreja Católica (47%).

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