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12 de Novembro de 2018

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Edição nº 754 / 2014

15/01/2014 - 17:23:00

Prefeituras terão dificuldade para pagar funcionários com aumento do mínimo

Reajuste afetará ainda mais contas dos municípios, que não têm arrecadação para suportar aumentos

Carlos Victor Costa [email protected]

O novo valor no salário mínimo de R$ 724 começou a vigorar no dia 1º de janeiro. Assim, a previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgada em agosto se confirmou, e o impacto do reajuste nas folhas de pagamento dos Municípios será de R$ 1,79 bilhão. Diante disso a reportagem do jornal Extra conversou com o economista Cícero Péricles e o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão. 

Para Péricles esse reajuste faz parte de uma política de recomposição do poder de compra do salário mínimo em vigor desde 2005. “Para se ter ideia de quanto o salário mínimo, definido por lei, anda defasado, o DIEESE, Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos, calcula que o valor a ser pago agora, em janeiro, deveria ser de R$ 2.700,00. Mesmo com esse aumento de 6%, ele passa a R$724, ou seja, precisaria ser quadruplicado para alcançar o valor legal”. 

O economista explicou também que os limites do salário mínimo, no Brasil, são impostos pela previdência social, pelas prefeituras e pelas micro e pequenas empresas. “Estes três setores não suportariam um aumento maior que o anunciado. A Previdência Social paga os benefícios – aposentadorias e pensões – vinculando os valores ao salário mínimo e, vivendo o drama do déficit crescente, o INSS não teria como suportar aumento maior.

As micro e pequenas empresas, na sua ampla maioria familiares e de baixa produtividade não teriam como arcar com esse custo. As prefeituras sofrem com um problema parecido: não têm arrecadação para suportar aumentos maiores que esses anunciados. Grande parte dos funcionários municipais é composta de trabalhadores assalariados que recebem salário mínimo, e as prefeituras não arrecadam seus impostos – IPTU e ISS – por várias razões: são localidades pequenas e pobres, não têm estrutura para fazer cobrança e, politicamente, é antipático cobrar em municípios com pouca dinâmica econômica.

É isso que explica a forte dependência dos recursos federais”.Questionado no que mudaria na economia do Estado em relação ao aumento, Péricles disse que o reajuste, descontado a inflação do período, é mínimo. “O aumento de 46 reais no salário mínimo irá trazer certo alívio nas contas de muitas famílias alagoanas. Em todo o país, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos (Dieese), esse impacto anual será de 28,4 bilhões na economia. Em Alagoas, a maioria dos que trabalham, assim como dos beneficiários que recebem dinheiro da previdência social, serão contemplados com esse aumento. No total, serão 800 mil pessoas, 37 milhões mensais e um valor anual, aproximado, de 440 milhões.

Cerca de 300 mil pessoas no Estado, entre trabalhadores formais, com carteira assinado ou contrato de trabalho, têm o rendimento vinculado ao salário mínimo, o que representa um aumento de R$ 13,8 milhões mensais. Aproximadamente 400 mil beneficiários da Previdência Social receberão o aumento atrelado ao salário mínimo, o que representa 18,4 milhões mensais, e cerca de 100 mil trabalhadores informais que devem ser beneficiados com o reajuste, o que significa 4,6 milhões de reais mensais. Somente nas contas da Previdência Social, o aumento será de R$ 220,8 milhões por ano e, na informalidade, de R$ 55,2 milhões. No total 440 milhões. Todo esse dinheiro irá para o consumo. O impacto maior será no comércio de varejo, que está a 120 meses obtendo taxas positivas de crescimento nas vendas”, acrescentou.


 CONQUISTA DOS TRABALHADORES 

À reportagem, Marcelo Beltrão disse que o novo salário mínimo é uma conquista justa dos trabalhadores e que já está prevista em lei, portanto é uma despesa que pode ser prevista e que deve fazer parte do planejamento anual. “Mas não tenha dúvida que é um montante considerável e que causará impacto nas contas dos municípios, que deverão se adequar e aplicar o aumento a partir de Janeiro de 2014. Para se adequar, os municípios precisarão se ajustar e, caso as receitas que compõem a arrecadação não acompanharem a evolução das despesas, deverá obrigatoriamente haver cortes no orçamento e a orientação é sempre para que se mantenham, prioritariamente, os serviços essenciais de educação, de saúde e de limpeza pública”.

 Indagado sobre a questão das desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e móveis, que acaba causando mais desequilíbrio nas contas públicas municipais. Beltrão explicou que as desonerações de Impostos foi um mecanismo utilizado pelo Governo Federal para proteger o país da crise econômica mundial. “A prática dessa ação no IPI, que é uma das principais fontes de arrecadação dos municípios, comprometeu a execução orçamentária e gerou uma das maiores crises dos últimos anos.

O movimento Municipalista defende um pacto federativo mais justo e que essas desonerações sejam compensadas, pois precisamos retomar os investimentos necessários para toda a população brasileira e voltar ter a capacidade de executar o orçamento que foi pactuado com todos os cidadãos.

O Congresso chegou a aprovar a lei que obrigava a compensação de recursos pela União, caso praticasse desonerações em recursos constitucionalmente de direito dos Estados e Municípios, mas foi vetado pela Presidente. Não acho justo que a União, que bate recorde de arrecadação ano a ano, precise utilizar mecanismos que fragilizam diretamente os municípios que são responsáveis por executar as políticas públicas de maior interesse da população, principalmente em áreas essenciais como a da educação e da saúde básica de prevenção”. 

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