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15 de Novembro de 2018

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Edição nº 754 / 2014

15/01/2014 - 17:17:00

CNJ manda TJ realizar concurso para juiz da 29ª Vara

Escolha do magistrado pelo presidente da Corte é inconstitucional, afirma STF

Vera Alves [email protected]

Em mais um “puxão de orelhas”, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que abra, em até 60 dias, concurso para o preenchimento do cargo de juiz titular da 29ª Vara Cível da Capital, a vara dos Conflitos Agrários e que hoje é ocupada por um juiz indicado pelo presidente da Corte, José Carlos Malta Marques, com a aprovação do Pleno.

Tal indicação foi feita com base no artigo 5º da Lei Estadual 6.895/2007, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) conforme a jurisprudência criada pelo acórdão publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2013 acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4414.A decisão do CNJ foi tomada em sua penúltima sessão do ano passado, no dia 2 de dezembro, ao aprovar por unanimidade o relatório da conselheira Déborah Ciocci no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0004933-89.2013.2.00.0000 e que tem como requerente a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), como interessado a Associação Alagoana dos Magistrados (Amalgis) e por requerido o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Na mesma sessão, o CNJ também deu prazo de 90 dias para que o TJ alagoano conclua os procedimentos para o preenchimento da vaga de juiz titular da 12ª Vara Criminal da Capital e pela qual responde atualmente, como juiz substituto, o juiz titular da 11ª Vara Criminal da Capital, Antônio José Bittencourt Araújo.

O CNJ não acatou os argumentos do tribunal de que aguardaria o provimento das 8ª Vara Criminal de Arapiraca, 2ª Vara Cível de Arapiraca, 9ª Vara Cível de Arapiraca (Família) e 2ª Vara de Porto Calvo para só depois abrir edital para a 12ª Vara Criminal da Capital.De acordo com o parecer da juíza Déborah Ciocci, aprovado pelo CNJ, “acarreta prejuízos não apenas aos magistrados com expectativa de direito à promoção ou remoção, mas, sobretudo, aos jurisdicionados, a conduta omissiva do Tribunal em manter a unidade judiciária vaga, a espera do término do certame para provimento dequatro outras varas, para então prover a vara vaga”.

O TJAL tem também quatro meses para apresentar ao CNJ o plano de instalação e provimento do cargo de juiz para a 2ª Vara de Atalaia, 2ª Vara de Coruripe, 2ª Vara de Murici, 5ª Vara de Palmeira dos Índios, o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, 2ª Vara de Marechal Deodoro e 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital, levando-se em conta sua disponibilidade orçamentária.


INDICAÇÃO POLÍTICA

Com jurisdição sobre todo o estado, a 29ª Vara Cível da Capital- Conflitos Agrários foi criada em 10 de dezembro de 2007 pela Lei nº 6.895, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Teotonio Vilela Filho. De acordo com o artigo 5º da lei, o juiz titular e o juiz substituto serão indicados e designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, após aprovação do Pleno para desempenho de funções durante mandato de dois anos, renovado por igual período.

Com base na lei, é que em março do ano passado o juiz Claudemiro Avelino, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Penedo, foi designado pelo presidente do TJAL, desembargador José Carlos Malta Marques, para o comando da Vara de Conflitos Agrários em substituição ao juiz Ayrton de Luna Tenório, que conduziu a unidade judiciária por quatro anos. Marques também indicou e nomeou, após aprovação do Pleno da Corte, o juiz Ferdinandi Scremim Neto para o cargo de juiz substituto da vara.

Mas a decisão do CNJ obriga o tribunal alagoano a abrir concurso para a disputa democrática do cargo de juiz titular da vara, levando em conta que o “Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a indicação e nomeação de magistrado para integrar vara especializada realizada politicamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça”, destaca o parecer da relatora do PCA, a conselheira Déborah Ciocci.A decisão do CNJ se dá em obediência ao artigo 93, II e VIII-A, da Constituição Federal, e artigos 81 e 83 da Loman, além da Resolução 106 do próprio Conselho Nacional de Justiça, que estabelece os critérios para promoção dos magistrados.


17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL


A inconstitucionalidade do artigo 5º da lei que criou a Vara dos Conflitos Agrários foi referendada pelo CNJ com base na decisão do Supremo Tribunal Federal à ADI 4414 impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a Lei nº 6806, de 22 de março de 2007, que criou a 17ª Vara Criminal da Capital, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas dentro do território alagoano.Impetrada em 2010, a ação só seria julgada pelo Pleno do STF em 31 de maio de 2012, quando os ministros reconheceram o mérito dos argumentos da OAB e decidiram que a escolha da titularidade da 17ª Vara – composta originariamente por cinco magistrados – não caberia ao presidente do Tribunal de Justiça, mas deveria ser resultado de um processo democrático de concurso por merecimento e/ou antiguidade, tendo a Corte o prazo de 90 dias para regularizar o provimento.O acórdão, contudo, só veio a ser publicado no dia 17 de junho do ano passado, o que significa que o TJAL deveria ter providenciado o provimento das vagas de juiz da 17ª Vara até 17 de setembro de 2013, o que não fez até o momento.

Em outubro do ano passado o TJAL anunciou que estaria enviando à Assembleia Legislativa um projeto de lei reformulando a 17ª Vara para fazer cumprir as determinações do Supremo, sendo que ao invés de cinco a vara contaria com três juízes titulares. Passados quase quatro meses, porém, não se tem notícias de que o projeto tenha chegado ao Poder Legislativo Estadual.

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