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26 de Setembro de 2018

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Edição nº 753 / 2014

12/01/2014 - 18:10:00

Estatuto do Desarmamento arma bandidos e encurrala cidadãos

Cerca de 8 mil armas que circulam pelo país encontram-se irregulares

Maria Salésia [email protected]

A posse de armas de fogo no Brasil causa polêmica e tem sido debatida nos últimos anos por diversos setores. Desde a promulgação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a população brasileira foi estimulada a entregar armas que estavam sob sua guarda. Em 2004 o governo lançou uma primeira Campanha Nacional do Desarmamento, que, até outubro de 2005 recolheu cerca de 453 mil armas de fogo. Mas os números apontam para um dado importante: o país ostenta o título de campeão mundial em números de mortes por armas de fogo e com o agravante de que a maioria dos homicídios envolve armas ilegais, que, em parte, entram pelas  fronteiras do país.

A campanha pelo desarmamento continua, no entanto as opiniões de críticos e especialistas se dividem.  Segundo o Ministério da Justiça, mais da metade das 16 milhões de armas de fogo que circulam pelo país não estão devidamente registradas no Sistema Nacional de Armas (SINARM). Das que estão, em 2010 havia 8.974.456 de armas de fogo com registro ativo. Já em 2012, o número passou para apenas 1.291.661.

Com isso, 7.682.795 de armas encontram-se irregulares.Na tentativa de colaborar com a causa, a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (ANIAM) vem propondo desde 2012 ao Ministério da Justiça auxílio para promover uma nova campanha de incentivo e renovação dos registros vencidos de armas de fogo. Outra contribuição da Associação é a cartilha“Mitos e Fatos”,  que esclarece 10 mitos populares e os fatos  baseados em matérias divulgadas nos últimos anos em grandes veículos impressos.

 “Este material promove uma desconstrução sobre diversas questões e lança um novo olhar sobre o foco que deveria ser observado nas políticas de segurança pública. Dentre eles, o combate à impunidade, uma política de segurança eficaz das nossas fronteiras, investimentos na área de treinamento de polícias civis e militares, entre outras providências”, diz trecho do documento.  A ANIAM também produziu o gibi “Turma Legal”, direcionado às crianças.


REVOGAÇÃO

Defensor da revogação do Estatuto do Desarmamento, o professor Sebastião Palmeira argumenta que o estatuto aumenta a criminalidade, pois os bandidos não precisam de porte de arma para usar pistolas, fuzis, metralhadoras e explosivos. “Desarmar a população é um ato de covardia, porque a população é presa mais fácil”, criticou ao acrescentar que o cidadão não pode ter arma, mas o bandido consegue com facilidade, através do contrabando.

Ainda de acordo com Palmeira, ter porte de arma exige muita burocracia. “Para ter uma arma registrada, tem que antes passar por exame psicotécnico, provas escrita e de tiro na Polícia Federal, pagar uma taxa e deixar em casa. E ainda há caso em que o pedido é indeferido”.  Para ele, o Estatuto do Desarmamento é inconstitucional e fere o instituto milenar da legítima defesa. Portanto, deve ser revogado urgentemente. Palmeira mostra que o problema da violência não está no uso da arma pelo cidadão que tem uma para se defender e a família. Para ele, uma das causas é a redução de policiais nas ruas.

Em Maceió, diz,  quando a população era de 500 mil pessoas o efetivo ficava em torno de 16 mil homens, agora, em uma população estimada em 1 milhão são apenas 7 mil e desses, 2 mil vão para reserva, 3 mil estão distribuídos e restam apenas 2 mil para defender o povo. “Rendem policiais, espancam, executam em praça publica e apesar da carência de quase 10 mil homens o governador não promove concurso. Só existe bandido bem sucedido porque os nossos governantes são fracos, omissos, despreparados e medrosos.”

As colocações do professor Sebastião Palmeira sobre o assunto rendem elogios  pelo Brasil a fora. A exemplo do artigo publicado no jornal Extra de Alagoas, no dia 3 de dezembro, com o título “Revoguem o Estatuto do Desarmamento”, onde o  vice-presidente institucional da Aniam, Salesio Nuhs,  disse que a leitura é equilibrada e coerente e inspira uma discussão em alto nível.

”Alegro-me muito em ver uma opinião livre de pré-conceitos e demagogias, que realmente contribua para uma visão mais ampla sobre o assunto”,  relembra  Salesio  de que 63,94% dos votantes (59.109.265 eleitores) decidiram há oito anos, em referendo, que o comércio de armas de fogo e munições não deveria ser proibido. “No entanto, o governo, de forma arbitrária, impôs regras mais rígidas e burocráticas para a comercialização e registro de armas e munições, ferindo até mesmo o direito de seus cidadãos a legítima defesa.” 

Salesio criticou que o Brasil realizou um caro e desnecessário referendo, indagando da população se deveria, ou não, ser proibida a venda legal de armas e munições. Os brasileiros disseram não à tentativa de proibição, mantendo o direito legítimo de optar entre comprar, ou não, uma arma para ter em casa. “Naquela época, deixamos claro que não defendíamos que a população se armasse, nem que todos andassem armados nas ruas. Defendemos o direito de liberdade do cidadão, livre e conscientemente, poder adquirir uma arma, para ter em casa ou portar, respeitando as normas legais”, esclareceu o vice-presidente da Aniam. 

O advogado criminalista, Welton Roberto, disse que é preciso cuidado quando se fala sobre o assunto. Para ele, o bandido sempre vai ser o fora da lei e adquirir armas de forma irregular. “Há uma visão de que o cidadão desarmado não comete crime, o que não é verdade. Qualquer pessoa pode a vir a cometer. Sou a favor pela legalização do porte de arma, desde que haja um controle de quem vai portar”, afirmou Welton Roberto.Para ele, não é a legislação que vai mudar o número da violência. “Acredito que o cidadão dentro de casa deve ter sim sua arma, mas é preciso ter cuidado com as crianças e com quem vai manusear”, ponderou o advogado.

O deputado Estadual (PT) Judson Cabral também é favorável ao desarmamento, pois não acredita que os problemas de violência podem ser resolvidos com arma. “A sociedade precisa ser protegida. Não vejo vantagem nisso e nem todo mundo está preparado para portar armas. Sou favorável a uma polícia preparada e armada para combater bandidos armados com melhor aparelhamento que a própria polícia”, afirmou o deputado ao acrescentar que acredita no dialogo e que não tem e nem quer ter arma.

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