Justiça é última cartada dos servidores na luta por reajuste

Esgotadas todas as possibilidades de acordo entre o prefeito JHC e servidores municipais, a única via para buscar o direito ao reajuste salarial previsto em lei, e que deveria ter sido concedido desde janeiro, é judicializar a questão. No caso, uma vez provocada, a Justiça vai solicitar e analisar todos os demonstrativos contábeis da situação financeira do município para então se pronunciar.

Os números já foram apresentados abertamente durante audiência realizada na Câmara de Vereadores, onde o professor de contabilidade Diego Farias mostrou planilhas que revelam ter havido significativo aumento na arrecadação, inclusive com sobra de receita suficiente para comportar um reajuste real com base na inflação – algo acima do percentual reivindicado. Os servidores pedem apenas 10% de recomposição a fim de minimizarem as perdas, como foi lembrado na audiência. Paralelamente, também cobram implantação do enquadramento funcional, outro direito igualmente previsto em lei, como disse o vereador João Catunda.

Caberá à prefeitura provar à Justiça a veracidade da ‘alegada’ falta de condição para atender o pleito. De acordo com a explanação feita na Câmara de Vereadores, houve incremento significativo com a arrecadação de todos os impostos municipais. Somente no primeiro quadrimestre desse ano Maceió arrecadou mais de R$ 3 bilhões, e a despesa com a folha até hoje não chega a comprometer 50%, mesmo tendo entrado um número exagerado de trabalhadores precarizados na atual gestão.

Os dados contábeis apresentados na audiência pública foram extraídos dos balancetes lançados pela própria prefeitura de Maceió no portal da transparência, e mostram, entre outras coisas, aumento de 14% na arrecadação do IPTU; 30% do ISS; 9% do IRRF, sem falar no aumento com taxas de permissão de serviço, e ITBI, por exemplo, bem como das cotas proporcionais que o Estado repassa ao município referente ao IPVA e COSIPs. Outra fonte de recursos que também subiu foi o repasse (por parte da União) do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – esse costuma oscilar, mas mesmo quando cai se mantém num patamar relevante, e nunca impacta negativamente sobre o montante arrecadado por Maceió. Nossa capital, diferente da maioria, não depende do FPM, tem autonomia oriunda do somatório dos seus próprios tributos. No caso, o que entra do FPM potencializa a folga de caixa nas contas de Maceió – existe sobra de recursos. Após o pagamento de todas as despesas, ficou um saldo de quase R$ 250 milhões no quadrimestre. Considerando-se que essa linha financeira é ascendente, existe condição suficiente para o prefeito cumprir o direito dos servidores, conforme explanação técnica feita na Câmara de Vereadores.

Como JHC não avança na oferta dos 4% (fracionados), só a Justiça poderá determinar o final da causa. As lideranças sindicais estão conversando com suas bases para deliberação dos próximos passos, mas cada categoria é autônoma para continuar ou recuar. A Comissão de vereadores que intercede pelos servidores na Câmara Municipal se colocou à disposição, e vai respeitar a decisão de cada um, já que de fato não houve êxito após esgotadas todas as tentativas de entendimento amigável entre as partes. O fato é que houve tempo suficiente, e busca de diálogo. Apesar disso, não será surpresa que os danos causados pelas chuvas sejam usados como a nova desculpa para negação do direito ao reajuste. E para ser justo, é preciso ver que uma coisa nada tem a ver com a outra. Ou tem?