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Por Elias Fragoso
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A Lei Áurea do saneamento

Elias Fragoso

27/06/2020 09h09

Os mais velhos lembram o que era a telefonia deste país na época em que pertencia ao Estado. Um horror. Medieval, analógica, anacrônica, falha, companhias inchadas de apaniguados, incompetência que resultavam em listas de esperas de anos para se adquirir uma simplória linha de telefone fixo (ou então comprá-la no mercado negro em alguns casos, por até 2 mil dólares). Isso mesmo, o mesmo acesso que se compra hoje no meio da rua por 5 a 10 reais para o celular. Uma redução de preço (em relação ao mercado paralelo de então) de 2.000%!

Foi uma luta no governo FHC para fazer passar a Lei que transformou a telefonia no Brasil. PT e seus aliados da esquerda e os sindicatos da área pintaram o diabo para impedir. Privatizado e saneado da nociva intervenção estatal, hoje o Brasil é um dos principais mercados do mundo para o segmento, com suas quase 250 milhões de linhas para celulares e 41 milhões de linhas fixas, 16 milhões de assinaturas de TV (fechada) e 33 milhões de banda larga, com os serviços de dados representando 62% das operações e de voz 38%. Uma potência mundial de verdade do setor.

Por outro lado, a chegada da esquerda ao poder através do petismo de resultados (para eles) e seus asseclas de partidos aliados, brecaram qualquer possibilidade de se continuar a fazer a coisa certa na questão das privatizações. O que se viu foi um monte de medidas estúpidas que, por exemplo, quase inviabilizaram a exploração do pré-sal brasileiro – uma das maiores reservas petrolíferas do mundo.

Nesta semana – depois de mais de 30 anos de tentativas no Congresso - o Senado aprovou aquela que pode (se o governo não atrapalhar) a Lei Áurea do Saneamento no Brasil. Teve, novamente, a vanguarda do atraso petista votando em bloco contra o progresso, a saúde do brasileiro e em defesa das sinecuras e das boquinhas que ainda perduram em todas as empresas estatais de água e saneamento deste país. Uma nota triste e dissonante que só mostra o quão o Brasil perdeu ao votar nos vermelhos e quanto de atraso eles representam.

Atualmente cerca de 104 milhões de pessoas – um abominável 48% da população - moram em áreas sem saneamento e outras 35 milhões – 16% da população - não possuem sequer água tratada. Os dados são do SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. Uma tragédia para a saúde das pessoas e para as finanças do país, sob qualquer ângulo que se observe o problema.

Quando se fala de Nordeste, a tragédia, como sempre é geometrizada. Apenas 19% da população possuem saneamento e tão somente 68% é servida por água tratada. Em Alagoas, por exemplo, a incompetente CASAL apenas em Maceió, deixa de atender a 250 mil pessoas. Inchada de ineficiências, gastando mais com despesas administrativas que com investimentos no seu objetivo-fim. Um lastimável exemplo, igual ou pior que a tão roubada CEAL - a antiga empresa de eletrificação de Alagoas que de tão depauperada foi vendida pela quantia simbólica de 50 reais - sempre foi por políticos de todos os naipes que por ali passaram.

As sinecuras no setor público de água e saneamento merece um olhar mais aprofundado da justiça. São empresas apodrecidas de tanta corrupção, desvios, má gestão. Para que se tenha uma pálida ideia dos crimes que elas cometem contra a sociedade: cerca de 40% da água captada jamais chegará a sua casa, perdida que será em tubulações velhas, defeituosas e numa infraestrutura que remonta aos anos 1950. Mas que lhe será cobrada na sua conta mensal...

O Jornalista Mario Sabino, do site, O Antagonista, assim se expressou em matéria publicada na revista Crusoé sobre este gravíssimo problema que aflige há tanto tempo a Nação brasileira “É um quadro literalmente medieval. A falta de saneamento básico mata pessoas, rios, a costa brasileira, emporcalha a paisagem e fere a autoestima de um país que se pretende civilizado. É uma vergonha pútrida”.

A ausência de saneamento básico é, mais do que uma vergonha, é crime continuado de bandidos travestidos de políticos que em moto contínuo perpetram contra o cidadão – a grande maioria pessoas simples – indefeso que não tem outra alternativa que conviver naquela fétida, doentia e abjeta situação.

A covid-19 está, da pior forma, nos mostrando a verdade nua da sub cidadania de nossos irmãos obrigados a conviver com esta situação intolerável. Os grotões e as sub moradias são a maior fonte de “abastecimento” do vírus. Como poderiam eles se proteger sem água e esgotos tratados?

O novo arco legal prevê para 2033 a universalização dos serviços de água e esgoto, mas também contempla o fim dos lixões a céu aberto com investimentos em valores atuais da ordem de 750 bilhões de reais para a expansão dos serviços, mas também, para recompor a depreciação total dos ativos existentes atualmente.

Nossa Lei Áurea, como quase tudo neste país, foi importante para acabar com um dos maiores constrangimentos internacionais que este país já passou por ser o último do mundo a acabar com a ignominiosa escravidão humana.
A Lei do saneamento, quando sancionada, inicia o fim de mais uma enorme sinecura que o brasileiro teve que sustentar na marra durante todo esse tempo. Poderia ter sido implementada há décadas atrás. Mas como tudo por aqui leva séculos para os ladrões largarem o osso, vai sair agora, no governo Bolsonaro. Que não moveu um dedo para sua aprovação, diga-se de passagem.

Agora é cuidar dos ladravazes quando da feitura e execução das licitações. Os ministérios públicos federal e estaduais e os demais órgãos de fiscalização bem que poderiam montar uma força tarefa exclusiva para isso.
Se não, poderemos ver coisas se repetindo tal qual aconteceu nas concessões petistas onde o vale tudo das trambicagens nos faz, por exemplo, pagar os mais altos pedágios rodoviários do mundo civilizado. E ninguém toma uma única providência para sanar o problema.

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