PEC dos Precatórios é aprovada no Senado

O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Família, por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.

A proposta retorna à Câmara dos Deputados. Na sessão desta quinta-feira, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, fez a leitura da última versão de seu parecer, que incorporou sugestões dos senadores. Entre elas, ressaltou a inclusão na Constituição de um dispositivo assegurando que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar".

A "perenização" desse tipo de programa foi uma das maiores preocupações dos senadores durante a discussão da PEC. Outra alteração do texto garantiu que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social). Senadores expressaram receio de que uma eventual sobra seja utilizada pelo governo para gastos eleitorais. "Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes neste momento de crise", ressaltou o líder do governo.

Bezerra também acolheu proposta da senadora Simone Tebet (MDB-MS), reduzindo de 2036 para 2026 o prazo de vigência do subteto dos precatórios (ou seja, o valor máximo anual que o governo pagará sem parcelamento). Segundo o relator, isso dará "tempo suficiente para o Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária".

Todos os senadores que se pronunciaram na sessão declararam apoio ao Auxílio Brasil. Álvaro Dias (Podemos-PR) disse que o Auxílio Brasil deveria atingir 20 milhões de famílias, e não 17 milhões, como previsto. Esperidião Amin (PP-SC) citou estudo segundo o qual dez emendas constitucionais já trataram de precatórios no passado.

No período da tarde, o presidente Jair Bolsonaro comemorou a aprovação  da PEC. "Ganha o Brasil", disse o chefe do Executivo nesta quinta-feira. Bolsonaro agradeceu aos parlamentares que votaram favoravelmente à proposta e voltou a dizer que a PEC não representa um calote no pagamento de Precatórios.

O presidente ainda fez um novo aceno a deputados e senadores ao dizer que suas opiniões e votos são invioláveis. "Isso é sagrado Não podemos admitir que esta liberdade de expressão para defender qualquer coisa seja violada", afirmou Bolsonaro, que já viu o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), aliado do governo, ser preso por discursos antidemocráticos.