Câmara é investigada por aprovar aumento de salário de vereadores

A Câmara Municipal de Cajueiro está na mira do Ministério Público de Alagoas. A promotora de Justiça Maria Luísa Maia Santos instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar o aumento de salários de vereadores em plena pandemia. O incremento salarial vai contra o que foi recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Conforme publicado no Diário Oficial do órgão fiscalizador nesta terça-feira, 13, a Promotoria de Cajueiro teve ciência por comunicação nas redes sociais de projeto de lei aprovado pela Câmara para concessão de aumento de subsídios dos vereadores. 

"Os fatos relatados, a priori, evidenciam violação à Lei Complementar de nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19, que veda, expressamente, a concessão, a qualquer título, de aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, até 31 de dezembro de 2021 e, portanto, enseja ato de improbidade administrativa", destacou a promotora.

No entanto, Maria Luísa fez questão de frisar que "as informações preliminares se mostraram genéricas, sendo necessário, portanto, colheita de elementos de formação antes da adoção de outras medidas por este órgão ministerial". 

E decidiu: "Instauro da presente notícia a fim de colher maiores informações e, na oportunidade, determino que se oficie à Câmara Municipal de Cajueiro/AL para que, no prazo de 5 dias, remeta cópia da Lei que concedeu aumento do subsídios dos vereadores, aprovado após derrubada de veto no corrente ano".

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