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ORÇAMENTO 2021

Novo entra com ação no STF para impedir 'farra' de emendas

05/04/2021 13h01

Bancada do Novo questiona finalidade de emendas
NOVOBancada do Novo questiona finalidade de emendas

O partido Novo entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 sobre o uso de emendas de bancadas estaduais. A ação questiona dispositivo que permite que recursos de emendas sejam enviados direto para Estados e municípios. De acordo com os integrantes da legenda, a medida dá “carta branca para os governadores e prefeitos aplicarem as verbas como bem entenderem”.

As 26 bancadas estaduais e a do distrito federal ofereceram emendas parlamentares à proposta orçamentária no valor de R$ 241,46 milhões para cada uma delas. Os recursos correspondem atualmente a 1% da Receita Corrente Líquida apurada para o ano anterior àquele da vigência da Lei Orçamentária Anual, no caso 2020. A bancada de Alagoas apresentou 15 emendas de execução obrigatória ao Orçamento 2021. Do total, 50% dos recursos beneficiaram a área da saúde.

Um dos advogados da ação movida pelo Novo, Paulo Roque, afirma que é inconstitucional dar às emendas de bancada a modalidade de “transferências especiais”, uma vez que essa destinação é característica das emendas individuais.

O Novo alega que a alteração na modalidade de transferência do recurso das bancadas estaduais foi feita por meio de um projeto de lei. Para o partido, seria necessária uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para mudar a regra. O líder da bancada do partido na Câmara, Vinícius Poit, classifica como temerária a mudança. Segundo ele, um grande volume de recursos será transferido diretamente, sem critério.

“Estamos falando de R$ 240 milhões para cada uma das 27 bancadas, que poderão ser utilizados livremente, sem uma prestação de contas. Pode ser menos burocrático, mas é falta de transparência com o dinheiro do pagador de impostos”, afirma. De acordo com o presidente nacional do Partido Novo, Eduardo Ribeiro, a abertura dessa modalidade especial para as emendas de bancada diminuem a transparência e, consequentemente, a fiscalização dos recursos.

“Estamos em um momento de escassez de recursos, com alta demanda orçamentária na área da saúde por causa da pandemia. Da forma como foi sancionada, a lei dá grandes poderes aos que controlam os recursos para fazerem o que bem entenderem com o dinheiro”, disse Ribeiro.


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