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CONTENÇÃO DE DESPESAS

Governo Renan Filho não pode usar PEC Emergencial para cortar gastos

Tamara Albuquerque

01/03/2021 13h01

PEC Emergencial será votada nesta terça-feira (2), no Senado
Agência BrasilPEC Emergencial será votada nesta terça-feira (2), no Senado

Alagoas não precisa, por enquanto, utilizar as regras previstas na PEC Emergencial, que deve ser votada nesta terça-feira (2) no Senado. Se aprovada no Congresso a proposta autoriza o governador a decretar medidas para melhorar a gestão fiscal e segurar o aumento de gastos futuros naqueles estados onde as despesas ultrapassam 95% das receitas. É o caso do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Minas Gerais. Em Alagoas, a relação entre despesas e receitas chega a 80,7%. Segundo o Tesouro Nacional, a despesas correntes no estado, em 2020, fora de R$ 9,1 bilhões e as receitas arrecadadas, R$ 11,3 bilhões.

A proposta de emenda à Constituição permite ativar os chamados gatilhos de contenção de gastos, como proibição de concursos públicos e reajustes de salários de servidores. Caberá ao governador local decidir se aplicará as medidas de austeridade, que poderão vigorar enquanto as despesas correntes não caírem abaixo do nível de alerta.

Se a PEC fosse aprovada hoje, outros 15 Estados e o Distrito Federal teriam incentivo a adotar as medidas porque as despesas passaram de 85% das receitas. Nesses casos, os chefes do Executivo deverão mandar propostas de lei de corte de gastos para o Legislativo.

Segundo levantamento do site de jornalismo Poder360, baseado nos dados do Tesouro, assim como Alagoas ficam fora dessa situação oito Estados: Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rondônia e Roraima. Em 2019, a lista contemplava apenas 4 deles, mas, o pacote de socorro fiscal aprovado na pandemia aliviou as contas de todas unidades da Federação até dezembro de 2021.

A PEC emergencial tem o apoio da equipe econômica do governo Jair Bolsonaro. É por meio dela que o ministro Paulo Guedes (Economia) quer aprovar a cláusula de calamidade e a permissão para o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial.

A reportagem do Poder360 mostra, no entanto, que é um projeto é de difícil trâmite. Precisará de apoio de ao menos 49 votos entre os 81 senadores, em 2 turnos de votação. Na Câmara, necessitará de ao menos 308 votos dos 513 deputados, também em 2 turnos.

Por causa desse desafio, partes sensíveis podem ser retiradas até a votação do texto. Um dos pontos de resistência é o dispositivo que desvincula as despesas com a saúde e a educação.

Atualmente, os Estados são obrigados a destinar 12% de suas receitas para a saúde e 25% para a educação. No Orçamento federal, os índices são de 15% e 18%, respectivamente.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse na 4ª feira que há possibilidade de a PEC ser fatiada. Haverá novas negociações nos próximos dias. O mais provável é que a proposta seja dividida. Primeiro sai o auxílio, depois os gatilhos serão discutidos. Mas não há garantia de aprovação. O relatório da PEC Emergencial deve ser lido no Senado nesta terça-feira (2) pelo relator, Márcio Bittar (MDB-AC).

Quais gastos poderiam ser cortados:

- Aumento, reajuste ou adequação de salários;
- Criação de cargos, empregos ou funções que aumentem as despesas;
-Admissões ou contratações;
-Alterações em carreiras que aumentem despesas;
-Realização de concursos;
-Auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios, incluindo os indenizatórios;
-Novas despesas obrigatórias;
-Medidas que aumentem despesas acima da inflação;
-Programas de financiamento e renegociações que ampliem despesas;
-Incentivos e benefícios tributários.

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