CONTENÇÃO DE DESPESAS
Governo Renan Filho não pode usar PEC Emergencial para cortar gastos
Por Tamara Albuquerque
01/03/2021 - 13:49
Agência Brasil
Alagoas não precisa, por enquanto, utilizar as regras previstas na PEC Emergencial, que deve ser votada nesta terça-feira (2) no Senado. Se aprovada no Congresso a proposta autoriza o governador a decretar medidas para melhorar a gestão fiscal e segurar o aumento de gastos futuros naqueles estados onde as despesas ultrapassam 95% das receitas. É o caso do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Minas Gerais. Em Alagoas, a relação entre despesas e receitas chega a 80,7%. Segundo o Tesouro Nacional, a despesas correntes no estado, em 2020, fora de R$ 9,1 bilhões e as receitas arrecadadas, R$ 11,3 bilhões.
Se a PEC fosse aprovada hoje, outros 15 Estados e o Distrito Federal teriam incentivo a adotar as medidas porque as despesas passaram de 85% das receitas. Nesses casos, os chefes do Executivo deverão mandar propostas de lei de corte de gastos para o Legislativo.
Segundo levantamento do site de jornalismo Poder360, baseado nos dados do Tesouro, assim como Alagoas ficam fora dessa situação oito Estados: Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rondônia e Roraima. Em 2019, a lista contemplava apenas 4 deles, mas, o pacote de socorro fiscal aprovado na pandemia aliviou as contas de todas unidades da Federação até dezembro de 2021.
A PEC emergencial tem o apoio da equipe econômica do governo Jair Bolsonaro. É por meio dela que o ministro Paulo Guedes (Economia) quer aprovar a cláusula de calamidade e a permissão para o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial.
A reportagem do Poder360 mostra, no entanto, que é um projeto é de difícil trâmite. Precisará de apoio de ao menos 49 votos entre os 81 senadores, em 2 turnos de votação. Na Câmara, necessitará de ao menos 308 votos dos 513 deputados, também em 2 turnos.
Por causa desse desafio, partes sensíveis podem ser retiradas até a votação do texto. Um dos pontos de resistência é o dispositivo que desvincula as despesas com a saúde e a educação.
Atualmente, os Estados são obrigados a destinar 12% de suas receitas para a saúde e 25% para a educação. No Orçamento federal, os índices são de 15% e 18%, respectivamente.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse na 4ª feira que há possibilidade de a PEC ser fatiada. Haverá novas negociações nos próximos dias. O mais provável é que a proposta seja dividida. Primeiro sai o auxílio, depois os gatilhos serão discutidos. Mas não há garantia de aprovação. O relatório da PEC Emergencial deve ser lido no Senado nesta terça-feira (2) pelo relator, Márcio Bittar (MDB-AC).
Quais gastos poderiam ser cortados:
- Aumento, reajuste ou adequação de salários;
- Criação de cargos, empregos ou funções que aumentem as despesas;
-Admissões ou contratações;
-Alterações em carreiras que aumentem despesas;
-Realização de concursos;
-Auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios, incluindo os indenizatórios;
-Novas despesas obrigatórias;
-Medidas que aumentem despesas acima da inflação;
-Programas de financiamento e renegociações que ampliem despesas;
-Incentivos e benefícios tributários.