PEC Fiscal abre espaço de até R$ 30 bi para auxílio e congela salários

A minuta da PEC Fiscal (união das PECs Emergencial e do Pacto Federativo e com cláusula de calamidade) apresentada pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) a líderes do Congresso, à qual o R7 Planalto teve acesso, abre espaço fiscal de até R$ 30 bilhões para a nova rodada de auxílio emergencial (sem que esse recurso esteja submetido ao teto de gastos, à regra de ouro ou à meta fiscal), congela salários e promoções de servidores por até dois anos e desobriga o governo a reajustar o salário mínimo, que poderá ficar congelado.

Além do mínimo, o governo também estaria desobrigado a conceder reajuste do seguro-desemprego, salário-família, auxílio-reclusão e aposentadoria dos servidores públicos.

Estes são os principais pontos do texto que será votado na quinta-feira (25) pelo Senado e pode, portanto, sofrer alterações. Após aprovada a PEC Fiscal, o governo deve criar o novo auxílio emergencial via medida provisória, para que os pagamentos possam ser feitos entre março e maio ou até junho, de acordo com desenho que ainda está sendo fechado.

O governo está confiante na aprovação da PEC no Senado já na quinta-feira e espera celeridade também na análise na Câmara dos Deputados, para poder liberar a MP do auxílio assim que promulgar a emenda constitucional.

A possibilidade da criação do auxílio fora do teto de gastos é feita pela cláusula de calamidade. O estado de calamidade seria decretado após a promulgação da PEC. Os congelamentos de salários portanto, valeriam por mais dois anos após o estado de calamidade, excluindo categorias que já tiveram aumento, como os militares.

Os chamados "gatilhos do teto", que são as medidas acionadas em caso de desequilíbrio fiscal, estão no artigo 167 que seria incluso na Constituição Federal, uma das mudanças que a PEC propõe. De acordo com o texto, caso a relação entre despesas correntes e receitas correntes de um período de 12 meses for superior a 95% os Poderes podem congelar salários de servidores, não podem criar novos cargos ou promover servidores, fazer concursos públicos, nada que crie novas despesas.

Outro ponto do texto, no artigo 115, diz que o presidente da República encaminhará ao Congresso Nacional, em até seis meses após a promulgação da emenda, um plano de redução gradual e linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária. Ou seja, o presidente irá gradualmente cortar reduções de impostos setoriais hoje vigentes.

O texto também elimina da Constituição as vinculações mínimas para as áreas da saúde e de educação. Esse ponto foi alvo de críticas da oposição, como diz o líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RJ): "O que a base do governo está fazendo é uma chantagem nefasta. A PEC deveria apenas viabilizar a prorrogação do estado de calamidade, do auxílio emergencial e de outras despesas como do SUS, mas virou um pacote de maldades que não podemos tolerar", disse.