MP irá acompanhar projeto de lei que suspende recolhimento previdenciário

O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) resolveu instaurar procedimento administrativo para acompanhar a evolução do Projeto de Lei (PL) da Câmara Municipal, de autoria da Prefeitura de Maceió, que autoriza o Município suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (Iprev), no período entre 1º de março 31 de dezembro de 2020.

A portaria foi assinada pelo promotor da 16ª Promotoria de Justiça da Capital - Fazenda Pública Municipal, Marcus Rômulo Maia de Mello. O projeto de lei atenderia a Lei Complementar Nacional nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, cujo artigo 9º, §2º, permite a suspensão do recolhimento, desde que autorizado por lei municipal específica.

"O referido projeto de lei, encaminhado pelo Chefe do Executivo Municipal à Câmara Municipal de Maceió, suspende também o pagamento das prestações de termos de acordo de parcelamento vigentes, firmados até 28 de maio de 2020", acrescentou o promotor. 

"Considerando ser do interesse da sociedade maceioense acompanhar a real necessidade de suspensão do pagamento dessas obrigações, à vista do vidente prejuízo que acarreta aos aposentados, pensionistas e servidores segurados do regime próprio de previdência social e especialmente ao próximo gestor público, eleito para o quadriênio 2021-2024; resolvo instaurar o presente procedimento administrativo para acompanhamento da evolução do projeto de lei em questão na Câmara de Vereadores, podendo, para tanto, requisitar todas as informações necessárias a sua instrução, dentre outras diligências que se mostrarem pertinentes ao curso do procedimento", finalizou Mello.

A portaria foi publicada nesta quinta-feira, 13, no Diário Oficial do órgão fiscalizador. 

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