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pandemia

Deputado pede fim do corte de energia por falta de pagamento

Assessoria

06/08/2020 12h12

Lei 14.015, de 2020, oriunda do Congresso Nacional, proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos
DivulgaçãoLei 14.015, de 2020, oriunda do Congresso Nacional, proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos

Com a pandemia do novo coronavírus, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) havia aprovado, temporariamente, para todos os consumidores, a proibição de cortes por falta de pagamento, no período de 24 de março a 31 de julho.

No entanto, com uma nova revisão na Resolução Normativa nº 878/2020 emitida pela Aneel, ficou estabelecido que a partir do dia 1º de agosto o corte de energia elétrica já poderá ser retomado pelas concessionárias, caso seja constatado ausência de pagamentos.

Para proteger as famílias que em virtude da crise da covid-19 ficaram sem poder pagar suas contas de energia e evitar o corte no fornecimento, o deputado federal Marx Beltrão (PSD) protocolou junto à Aneel um requerimento com um pedido em defesa dos consumidores: que a suspensão do corte pelas empresas seja prorrogado até 31 de dezembro de 2020.

“Senhor Diretor-Presidente, é necessário que a esta Agência, de forma emergencial, determine a prorrogação até o final de 2020 da medida de suspensão do corte para todos os consumidores de energia, de forma universal, frente ao contexto econômico atual da sociedade brasileira”, destaca Marx Beltrão no requerimento, dirigido ao diretor-geral da Aneel André Pepitone.

A lei 14.015, de 2020, oriunda do Congresso Nacional, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como energia elétrica em data correspondente a sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior ao feriado, continua tendo validade.

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