Proposta suspende revista pessoal aleatória de passageiros em aeroportos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 726/19 suspende a inspeção aleatória de passageiros em aeroportos, determinada por uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Conforme a Resolução 515/19, a inspeção aleatória inclui busca pessoal, vistoria da bagagem de mão e a utilização de detectores de traços de explosivos (ETD). A busca é feita por agente de proteção da aviação civil (Apac).

Para o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), autor do projeto, a revista pessoal aleatória representa um abuso de poder por parte das autoridades aeroportuárias, que submetem os cidadãos a situações humilhantes. Ele defende que qualquer inspeção pessoal deve ser baseada em “fundada suspeita” do responsável pela segurança do aeroporto.

“Tem que existir suspeição para que o procedimento possa ser executado”, disse. “A proposta visa proteger o cidadão, exposto a determinações ilegais de sujeição a revista pessoal humilhante e sem justificativa.”

Tramitação

Antes de ser analisado no Plenário da Câmara, o projeto será votado nas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.