SEGURANÇA
Projeto prevê câmeras de monitoramento em cidades com mais de 30 mil habitantes
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10/01/2020 - 10:43
Divulgação
O Projeto de Lei 5662/19 torna obrigatória a instalação de sistema de monitoramento por câmeras em áreas públicas dos municípios com mais de 30 mil habitantes, para combater a criminalidade. A proposta também prevê a centralização do conhecimento gerado por esses equipamentos em um sistema nacional integrado.
Segundo o texto, caberá ao Poder Executivo instalar ou fomentar a instalação de equipamentos de monitoramento por câmeras. A União poderá apoiar os estados, o Distrito Federal e os municípios quando eles não dispuserem de condições técnicas, financeiras e operacionais. A proposta prevê que a operação das câmeras se dará com respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.
Já a organização, o funcionamento e as competências do sistema integrado serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.