Renan Filho encaminha à ALE projeto que altera regime de Previdência Social

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 4, o projeto de lei que altera as regras do regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado. 

O documento foi assinado pelo governador Renan Filho (MDB) e encaminhado para a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) para aprovação. 

A proposta prevê economias que passam de R$ 850 milhões em três anos. No entanto, o servidor pode ter descontado até 14% do salário mensalmente. 

No texto enviado à ALE, o objetivo do projeto, segundo o governador, "reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas – RPPS/AL para atender ao disposto na Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, estabelece o Índice de Atualização Monetária de Débitos Previdenciários, e dá outras providências”.

Confira publicação completa aqui.

O texto da proposta diz ainda que o documento encaminhado visa "o atendimento do interesse público,
especialmente no que diz respeito a: alteração da taxa de administração, composição paritária dos Conselhos, índice de atualização, taxa de juros e multa dos débitos previdenciários, e outros, estipulados atualmente pela Lei Estadual nº 7.751, de 9 de novembro de 2015". 

De acordo com os cálculos do projeto, em dez anos, por exemplo, as alterações preveem a economia de  R$3 bilhões. Esses valores representam uma redução considerável no déficit do Fundo Financeiro estadual.