Ex-prefeitos terão que devolver R$ 145 milhões

Nove prefeitos e ex-prefeitos de Alagoas têm 30 dias para recolherem aos cofres do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) R$ 72.641.832,95 pagos indevidamente a escritórios de advocacia. 

O mesmo valor terá de ser ressarcido pelos advogados responsáveis pelos escritórios. A decisão é do Tribunal de Contas da União (TCU) e datada do dia 23 de outubro último, quando do julgamento, pelo Plenário, do processo TC 018.180/2018-3.

Os R$ 145.283.665,90 cobrados pelo TCU referem-se a honorários advocatícios pagos pelos municípios de Capela, Messias, Rio Largo, Arapiraca, Boca da Mata, Estrela de Alagoas, Teotônio Vilela, Feira Grande e Traipu com recursos dos precatórios do Fundef que começaram a ser liberados pela União no final de 2015 e à multa imposta aos gestores que formalizaram os contratos de advocacia ilegalmente e autorizaram os pagamentos.

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