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ILUMINAÇÃO PÚBLICA

MPE aponta irregularidades na licitação de Maceió

Abusos no certame também foram detectados pelo MP de Contas e Tribunal de Justiça

Bruno Fernandes

16/11/2019 16h04

O promotor Marcos Rômulo Maia
DivulgaçãoO promotor Marcos Rômulo Maia

Um mandado de segurança impetrado pela empresa EIP Serviços de Iluminação Ltda contra supostas ilegalidades praticadas pela Comissão Especial de Licitação da Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados de Maceió (Arser) foi acatado pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE-AL). 

O objetivo é obter provimento jurisdicional que determine a alteração do tipo licitatório de “técnica e preço” para “menor preço” na Concorrência nº 02/2019 do Município de Maceió.

A solicitação foi acatada pelo promotor de Justiça Marcus Rômulo Maia de Mello que entendeu que “o referido processo de licitação, cujo objeto é a contratação de serviços de gestão energética completa das unidades consumidoras componentes do sistema de iluminação pública do município de Maceió, tem como tipo licitatório ‘técnica e preço’ e que, ao analisar o Edital do certame, constatou que o tipo licitatório escolhido é totalmente incompatível com o real objeto da licitação”.

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