DIREITOS HUMANOS
Proposta prevê cancelamento do CPF original de adotado
Por Agência Câmara
03/09/2019 - 10:16
Agência Câmara
O Projeto de Lei 4045/19 determina que, a pedido do adotante, a autoridade judicial possa cancelar documentos preexistentes do adotado, inclusive a carteira de identidade e o Cadastro de Pessoa Física (CPF). O texto insere dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).
“O ECA dispõe que o mandado judicial cancelará o registro original do adotado”, explicou o parlamentar. “Todavia, nos dias atuais a criança e o adolescente já estão recebendo outros documentos, como a carteira de identidade e o CPF.”
TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Constituição e Justiça e de Cidadania.