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PROJETO DE LEI

Senado pode liberar CNH para adolescentes de 16 anos

Bruno Fernandes com Senado

19/07/2019 15h03 - Atualizado em 19/07/2019 15h03

Projeto de Mecias de Jesus será avaliado em caráter terminativo
DivulgaçãoProjeto de Mecias de Jesus será avaliado em caráter terminativo

Um Projeto de Lei do senador Mecias de Jesus (PRB-RR) pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para permitir a emissão de licença para dirigir a partir dos 16 anos de idade. O PL 3.973/2019 foi defendido na quarta-feira, 17, no plenário.

A justificativa do parlamentar é de que os jovens de hoje sabem manejar com facilidade equipamentos de avançada tecnologia e possuem um apurado senso de responsabilidade quanto aos seus direitos e deveres, devendo, portanto, ter acesso à habilitação mais cedo do que no passado.

"Creio ser uma medida justa, pois cobra respeito às regras que regem a nossa organização social, concedendo crédito de confiança e respeito aos jovens do Brasil", disse.

A legislação atual versa que o brasileiro deve ter 18 anos completos, saber ler e escrever, possuir documento de identidade e CPF.

No Código de Trânsito Brasileiro, dirigir com menos de 18 anos é considerado infração gravíssima, passível de multa e retenção do veículo, além da aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes pegos.

Pelo projeto de Mecias de Jesus, o menor de idade que cometa crimes na direção de veículos será responsabilizado de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

O texto será votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo, isto é, sem necessidade de ser avaliado pelo Plenário do Senado.

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