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A constituição diz que, para municípios com população entre 500 mil e 3 milhões de habitantes, o duodécimo deve corresponder a 4,5% da soma da receita dos tributos arrecadados no exercício anterior. Mas, de acordo com o MPC, os percentuais ultrapassaram os 4,5% nos últimos três anos: em 2010 foi de 5,44%; em 2011, 6,11% e em 2012, 5,64%.
Pelos cálculos do MPC, o ex-prefeito teria repassado à Câmara de Vereadores nos últimos três anos cerca de R$ 20.230 milhões a mais do que é previsto em lei. Pela constituição, isso também se configura crime de responsabilidade e de improbidade administrativa e, por isso, também vai ser investigado pelo Ministério Público Estadual.
O procurador do MPC, Gustavo Santos, disse que dentre as penalidades previstas para o ex-prefeito está a devolução ao erário do valor repassado, multa proporcional ao dano e rejeição das contas desses três repasses. “Foi a primeira atuação que fizermos em relação ao duodécimo, mas vamos propor que o Tribunal de Contas atue em conjunto para fiscalizarmos todos os municípios do estado”, afirmou.
O ex-presidente da câmara de vereadores nos anos de 2011 e 2012, Galba Novaes, disse que todo o dinheiro recebido a mais foi devolvido. “Nesse ano de 2012, nós não pedimos incremento de nada, pelo contrario, sobrou dinheiro e devolvemos. Esse valor que veio foi mandado pelo planejamento que informou que tínhamos direito”, expôs.
Segundo o ex-prefeito de Maceió, o valor repassado foi através de emenda parlamentar da própria Casa, aprovada por unanimidade, solicitado como complemento para compra do prédio da Câmara de Vereadores. Almeida disse ainda que o prédio não foi comprado e o dinheiro foi devolvido à Secretaria de Finanças de Maceió e aplicado em obras na cidade. Segundo ele, só no Tabuleiro do Martins foram 47 ruas.
