Após decisão do STF, Renan Calheiros diz que começará a definir pauta de votações

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que se reunirá nesta quinta (28) com o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), para discutir a pauta de votações do Congresso depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter revogado, nesta quarta (27), a liminar (decisão provisória) que determinava a votação em ordem cronológica dos mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes.

Em dezembro de 2012, o ministro do STF Luiz Fux suspendeu liminarmente, após mandado de segurança protocolado por parlamentares do Rio de Janeiro, a votação do veto presidencial à lei dos royalties sob o argumento de que a Constituição exige a análise em ordem cronológica. Com isso, teriam de ser apreciados todos os vetos pendentes antes da votação do veto dos royalties do petróleo.

A decisão fez que parlamentares optassem por não votar também o projeto do Orçamento de 2013, por considerarem que a pauta do Congresso poderia estar "trancada" e qualquer votação ficar sujeita a contestações judiciais. Segundo Calheiros, ainda não foi decidido se será dada prioridade à votação do Orçamento ou do veto à lei dos royalties.

“Nós ficamos felizes com  a decisão do Supremo porque ela consubstancia  o papel constitucional do Congresso. A partir de amanhã [quinta], nós vamos decidir com relação à pauta”, declarou o presidente do Congresso.

Segundo Renan, com a decisão o Congresso poderá voltar a trabalhar. "Nós estávamos aguardando pela decisão do pleno do Supremo, e, a partir de agora, nós vamos encaminhar a nossa parte e trabalhar, que é o que todos cobram  que nós façamos", declarou.

O presidente da Câmara, Henrique Alves, disse que, após a decisão do STF, a data de votação do Orçamento da União de 2013.

“Não há dúvida [de que se define nesta quinta a data da votação do Orçamento]. Já está mais do que na hora”, declarou.

O líder da bancada do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), advertiu que a oposição só votará o Orçamento da União para 2013 depois que o Congresso Nacional apreciar o veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo da Lei dos Royalties que determinava o rateio mais igualitário dos recursos obtidos com a exploração de petróleo.

“A ampla maioria dos deputados deseja a votação dos royalties antes da do Orçamento. Votamos o veto e, logo a seguir, o Orçamento”, afirmou Caiado.

Para o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), as lideranças governistas têm assegurado que irão apoiar a análise da peça orçamentária. Segundo ele, o governo pode fazer valer sua maioria no Legislativo para aprovar o projeto antes da análise do veto dos royalties.

“O Orçamento poderia e deveria ter sido votado no final do ano passado. Se depender da opinião do governo, queremos votar o mais rápido possível”, disse.

Chinaglia, contudo, não quis estimar quando a proposta orçamentária deve ir à votação. Ele destacou que “todos os acordos que tinham de ser feitos” já foram costurados. O deputado petista prevê que podem ocorrer tentativas de obstrução na votação do Orçamento.

“A questão dos royalties é que permeou a iniciativa de procurar o Supremo. Se isso continuar prevalecendo, há outros mecanismos fora do Judiciário, aqui no Congresso, que podem adiar ou atrasar a votação. Sessão do Congresso, historicamente, tem uma dificuldade de quórum”, avaliou.

Governador lamenta
O governador do Espírito Santo, Renato Cassagrande (PSB), afirmou, durante visita ao Senado, que lamenta a decisão do STF.

No veto que gerou o impasse, a presidente Dilma Rousseff suprimiu artigo que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo, e ampliava os ganhos dos demais estados. Caso não fosse vetada, a medida retiraria recursos dos principais estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo.

O governador disse que pretende entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo se o Congresso derrubar o veto da presidente Dilma Roussef que mantém a atual distribuição dos royalties do petróleo das áreas já licitadas e atende a reivindicação dos estados produtores de petróleo.

Segundo Casagrande, a Adin já está preparada. “Esperamos que o Supremo, de fato, preserve os nossos direitos. Se houver derrubada dos vetos, nós vamos questionar a decisão do Congresso Nacional, até porque essa decisão já está amparada por dois vetos orientados pela Advocacia-Geral da União (AGU), do então presidente Lula e da presidente Dilma.”

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da ação que questionou a ordem de votação dos vetos presidenciais, também lamentou a decisão e disse esperar que o veto à lei dos royaties seja derrubado.

"Com todo o respeito que eu tenho pelo STF, eu lamento profundamente a decisão porque, na prática, ela vai permitir que a maioria esmague a minoria no Congresso e que o veto seja derrubado de forma inconstitucional, violando a ordem cronológica dos vetos. [...] Eu acredito que, lamentavelmente, em menos de uma semana, o Congresso vai tentar derrubar esse veto, violando mais uma vez a Constituição."