"Assim que liberar eu coloco [na pauta do plenário]", disse Barbosa, antes de sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual Barbosa também é presidente.
Em dezembro, o ministro Fux havia determinado que o veto presidencial ao projeto de distribuição dos royalties do petróleo só poderia ser analisado pelos parlamentares depois que o Congresso votasse os demais vetos que estão pendentes na pauta da Casa.
A visão dentro do governo é de que a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux pode gerar uma insegurança jurídica em torno da votação do projeto Orçamento, já que poderia surgir o entendimento de que a análise do projeto orçamentário também só deveria ser feita após o Congresso analisar os vetos. Além disso, o governo manifestou preocupação em relação a uma possívelderrubada de vetos polêmicos e afirmou que isso poderia causar um prejuízo de R$ 471 bilhões à União, o equivalente a meio PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro.
Nesta segunda-feira (18), a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou que há “consenso” entre os líderes da base aliada do governo de que o Congresso deve aguardar uma decisão final do plenário do Supremo antes de votar o Orçamento de 2013.
O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, tem ido ao Supremo conversar com os ministros e pedir "sensibilidade" ao tema.
O ministro Fux já afirmou não saber quando vai liberar o processo para o plenário, mas o G1 apurou que ele já se comprometeu com Adams de levar o processo para a análise dos demais ministros.
"Eu fiquei de receber um memorial agora da AGU e vou avaliar da necessidade ou não de levar ao plenário essa postulação de modulação dos efeitos da decisão", disse Fux, em referência ao pedido de Adams de "modular" a decisão de votação dos vetos em ordem cronológica. Para o advogado-geral, a ordem cronológica poderia valer somente para os novos vetos.
Fux também reafirmou que, na análise dele, não há ilegalidade na votação do Orçamento. "Em princípio, não há nenhuma inconstitucionalidade em votar o Orçamento. Mas vamos avaliar outros aspectos que sejam necessários avaliar."