Nova discussão sobre vetos deve atrasar orçamento

O impasse sobre a votação da peça orçamentária de 2013, marcada para a próxima terça-feira (19), pode ganhar mais um capítulo nos próximos dias. E, de quebra, resultar em um atraso ainda maior na votação da Lei Orçamentária Anual para este ano. Retomando uma discussão do final do ano passado, lideranças da oposição querem que o texto sobre os royalties do petróleo só seja analisado depois da votação dos 3 mil vetos presidenciais, com orientação de voto para cada um deles. Enquanto isso, o governo torce para o Supremo Tribunal Federal (STF) reverter uma decisão que pode causar um prejuízo de até R$ 1 trilhão.

 De acordo com o novo líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), a votação doorçamento, prevista para próxima terça-feira (19), deve ser precedida pela análise individual dos vetos. A intenção oposicionista frustra os planos do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de combinar com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a votação em bloco de mais de 3 mil vetos presidenciais, com a manutenção de todos eles.

A ideia de Henrique Alves, que não tem assento na Mesa Diretora do Congresso, seria votar separadamente o veto relativo aos royalties, texto que põe em lados opostos estados produtores e não produtores, e depois partir para a votação do orçamento, com a anuência da oposição. Mas o líder tucano diz que não será bem assim. Em entrevista concedida ontem (14) aoCongresso em Foco, Sampaio disse que analistas do partido se debruçaram sobre cada um dos vetos no final de 2012.

Oposição quer votar vetos junto com Orçamento

Após a análise dos técnicos, o partido decidiu orientar o voto das bancadas da Câmara e do Senado de acordo com o conteúdo dos dispositivos – boa parte deles com validade expirada, até porque muitos são referentes à Lei Orçamentária Anual de outros anos. Ou seja, caso a base não promova a análise individualizada, a objeção oposicionista pode resultar em mais atraso para a deliberação do orçamento, que, após o adiamento do ano passado, deveria ter sido votado em 5 de fevereiro.

Mesmo livro

“Seriam três coisas no mesmo dia: os vetos em bloco, o veto dos royalties e, em seguida, a votação do orçamento, na mesma sessão. Quando se diz ‘votar em bloco’, significa [analisar os vetos] todos em um livro, um a um. Foram todos apostos em um livro, e desde o ano passado analisados pela assessoria técnica do partido. Já sabemos todos em que vamos votar ‘sim’ e todos em que vamos votar ‘não’. No rito, ao invés de votar um a um, reúne-se todos em um livro em que cada parlamentar põe seu voto um a um”, afirmou o tucano.

Para Sampaio, o procedimento será executado “para não demorar”, mas “de forma alguma” serão automaticamente mantidos os mais de 3 mil vetos, à exceção daquele afeito aos royalties. O deputado diz ainda que Renan e Henrique Alves têm de respeitar os ditames constitucionais que estabelecem restrições ao rito de tramitação de proposições face à edição de vetos. “O processo legislativo se encerra não com o veto, mas com a análise do veto. Desde 2003 que não se analisam vetos”, acrescentou.

A Constituição Federal prevê que um veto presidencial deve ser analisado até 30 dias depois da publicação. Caso isso não ocorra, de acordo com o texto constitucional, a pauta fica trancada. No entanto, existem negativas presidenciais desde 2000, ou seja do governo Fernando Henrique Cardoso, à espera de apreciação pelo Congresso. A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux acabou causando mais confusão.

STF derruba urgência do veto dos royalties

Provocado por um mandado de segurança apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que queria impedir a votação do veto parcial aos royalties, Fux determinou que as negativas fossem analisadas em ordem. Para a oposição, a decisão do ministro impede a votação de outras propostas. Em dois momentos, o relator do mandado de segurança esclareceu sua decisão, uma por nota e outra oficialmente, por despacho.

“Zero a zero”

Em dezembro, senadores testaram a urna para votação em bloco dos vetos (José Cruz/Agência Senado)

Sem aprovação do projeto de lei em plenário, o montante à disposição do governo para a execução orçamentária fica limitado ao uso do chamado “duodécimo”, que é a 12ª parte doorçamento definido em relatório aprovado pelo Congresso na Comissão Mista do Orçamento. Situação considerada inadmissível pelo líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), em entrevista ao site.

“Temos de votar o orçamento na terça-feira [19], e não dá para vincular o orçamento a essa história de vetos. Orçamento é orçamento, veto é veto. Se o pessoal da oposição que inviabilizar Congresso, que inviabilize. Mas vão ser responsabilizados por isso”, advertiu o petista, para quem a base quer “dialogar” e tentar obter consenso com a oposição. “Temos de votar as matérias todas, não pode continuar esse impasse. Se não foi possível, fazer o quê? Esse zero a zero, esse mata-mata é culpa da oposição. O governo está bem, e vai responsabilizar a oposição.”

Para José Guimarães, não vai prosperar a possibilidade de a oposição mobilizar as bancadas de estados não produtores – maioria no Congresso favorável à derrubada do veto relativo aosroyalties – a não aceitar votar o orçamento sem que o veto mais recente, o dos royalties, seja rapidamente votado. Mesmo que para isso os demais sejam votados individualmente. “A oposição está apostando em um impasse institucional. Isso é uma coisa muito pequena. É um tiro no pé, porque o governo vai poder dizer porque não tem orçamento, repasse para os estados, e por aí vai”, observou.

Recém-eleito líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE) disse não acreditar que a oposição leve a termo seu plano. Ele lembra a situação está encaminhada depois de expedida a liminar do ministro Luiz Fux sobre a não obrigatoriedade de análise dos vetos antes da votação do orçamento. Além disso, lembra Eunício, há a possibilidade de que a não obrigatoriedade de ordem cronológica para apreciação de vetos seja obtida por meio de proposta de emenda à Constituição, que é promulgada pelo Congresso, sem ir a sanção presidencial – logo, sem risco de ser vetada.

“A questão dos vetos tem de ser mais bem discutida. Eu tenho o compromisso de votar pela derrubada do veto dos royalties. Agora, o que tem de se analisar é que a maioria desse vetos está prescrita, a grande maioria é referente a questão orçamentária, que se extingue a cada 31 de dezembro”, declarou o peemedebista, para quem a questão da votação em ordem cronológica “é muito complicada”. Além disso, lembra o senador, o próprio Supremo atestou a legalidade de procedimentos de regimentos internos do Legislativo, como a inversão de pauta. “Até porque nenhum dos três Poderes tem a condição de fazer cronologia dos seus atos.”

Prejuízo de R$ 1 trilhão

Ontem, a questão dos vetos ganhou mais um contorno. Em ofício encaminhado ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que a possível derrubada das negativas presidenciais pode causar um prejuízo de até R$ 1 trilhão ao governo federal. De acordo com o Tesouro Nacional, seriam R$ 470 bilhões retroativos e o restante de gastos futuros. Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o ideal seria o adiamento da análise das negativas e doorçamento até o STF se pronunciar em definitivo sobre a questão.

Um dos vetos mais temidos pelo governo é o da Emenda 29, que vincula os gastos do governo com a saúde. Além disso, a AGU estima que, respeitados o regimento e o texto constitucional brasileiro, o Congresso levaria até três anos na análise, em caráter exclusivo, dos mais de 3 mil vetos que repousam nas gavetas da Casa. Seria um “colapso institucional”, ainda segundo o órgão, se todos os vetos em pauta viessem a ser analisados cronologicamente.