Justiça bloqueia R$ 150 mil de São Miguel dos Campos

     O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador José Carlos Malta Marques, determinou, nesta quinta-feira (07), o bloqueio de R$ 150.000, 00 das contas do município de São Miguel dos Campos para disponibilizar o pagamento das três últimas parcelas devidas à credora Art's Produções e Serviços LTDA.

     “Já que não há comprovação, por parte do município devedor, do depósito referente às três últimas parcelas, a ausência de pagamento implicará em sequestro dos valores correspondentes às parcelas desses meses”, explicou o presidente do TJ.

     Em decisão anterior, o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas havia determinado à Prefeitura daquele município o pagamento do precatório de R$ 550.000,00, em 11 parcelas de R$ 50.000,00 cada uma, a partir de fevereiro de 2012.

     A inexistência do repasse possibilita, conforme disposto no § 10, do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), in verbis: Art. 97 § 10, o sequestro da quantia necessária ao pagamento do precatório pelo presidente do Tribunal de Justiça.

     “Com fulcro do que dispõe o destacado dispositivo constitucional, determino o imediato sequestro, via BacenJud, do valor R$ 150.000,00, equivalente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2012, da conta bancária do Município de São Miguel dos Campos”, finalizou o desembargador presidente.