CNJ assina convênio para proteger direitos de crianças e adolescentes

Na semana do dia das crianças, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o governo federal e o Conselho Nacional do Ministério Público, assinou na manhã desta terça-feira (9), com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), um termo de cooperação para proteger os direitos da infância e da adolescência no país.

Os representantes das instituições públicas também subscreveram um documento batizado de Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pretende convocar a sociedade a defender os direitos dos menores de 18 anos.

A carta, avalizada pelo presidente do Supremo do Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, que também acumula o comando do CNJ, prevê um controle mais efetivo dos adolescentes acolhidos em abrigos públicos e estabelece um conjunto de ações para combater a violência sexual contra os menores de 18 anos.

Além de Ayres Britto, participaram da solenidade, ocorrida na sede do CNJ, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e três integrantes do governo Dilma Rousseff: Brizola Neto (Trabalho), Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Tereza Campello (Desenvolvimento Social).

Também subscreveram o convênio representantes da Unicef e da Childhood Brasil, organização fundada pela rainha Silvia, da Suécia, que defende a infância livre de exploração e de abuso sexual.

“O Brasil avança em passos largos para superar a concentração da renda, que é um traço histórico que vitimizou crianças e adolescentes. Esse acordo pretende apoiar esses jovens para que, diante da situações de abandono da família, também não estejam abandonados dentro do sistema público”, discursou a ministra Maria do Rosário.

Medidas sociedcuativas mais brandas
Outro ponto que será combatido pela parceria entre Judiciário, Executivo e Ministério Público é o trabalho infantil. As autoridades se comprometeram a delinear estratégias para erradicar a mazela, inclusive, com a execução de campanhas institucionais.

Por fim, o acordo estabelece a discussão de medidas socioeducativas mais brandas (meio aberto) para adolescentes que estejam detidos em instituições públicas por terem cometido crimes. Segundo o documento, os jovens submetidos a internação provisória passarão por reavaliação judicial de seus casos. Também será criado, por sugestão dos órgãos envolvidos no convênio, um regimento interno das unidades de internação e semiliberdade.

“Não se pode sequestrar das crianças essa fase da vida. As crianças, quando experimentam sua própria infância, nos dão importantes lições de vida. Os adultos têm muito a aprender com as crianças, apropriando-se de qualidades que elas detêm com imensa superioridade sobre os adultos, como a autenticidade”, observou Ayres Britto.