Liminar deverá evitar publicação de salários da Câmara

A divulgação dos salários dos parlamentares e servidores do Congresso Nacional marcada para esta terça-feira (31) deverá acontecer apenas parcialmente. A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar na noite desta segunda-feira (30) que suspende a divulgação dos vencimentos dos funcionários da Câmara dos Deputados. A decisão, tomada pelo juiz Hamilton de Sá Dantas, da 21ª Vara, deferiu um recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) que não concorda com a publicação dos nomes dos servidores. A medida não vale para o Senado porque o ato que regulamenta a divulgação só foi divulgada no início da noite, mas o sindicato promete recorrer neste caso também.

Até o momento da publicação desta matéria, porém, a Câmara ainda não tinha sido notificada da decisão judicial. Como o site da Câmara está programado para começar a fornecer as informações amanhã (31), há uma possibilidade de as informações virem a ser publicadas e, depois, após a notificação, suspensas.

O magistrado determinou que a Câmara adote “outro critério de individualização das informações”, como matrícula ou cargo do servidor. A medida seria para evitar a exposição dos rendimentos de seus funcionários ao lado dos nomes. O juiz entendeu que uma forma alternativa de divulgação não prejudicaria a finalidade da norma, que “visa oferecer informações gerais sobre a gestão e o gasto do dinheiro público”. Segundo o Sindilegis, a Constituição assegura o sigilo de dados fiscais dos servidores públicos. O Sindilegis é o mesmo sindicato que patrocinou ações de alguns servidores do Senado que ganham supersalários contra oCongresso em Foco. Baseado em auditoria do Tribunal de Contas da União, o site publicou os nomes de todos os funcionários do Senado com vencimentos acima do teto constitucional, que é a remuneração paga aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Até o momento, todos os servidores que processaram o Congresso em Foco foram derrotados nas suas pretensões. Prevaleceu o entendimento de que o interesse público prevalece sobre eventuais interesses privados, mesma linha de entendimento que vem sendo adotada pelos poderes ao determinar a divulgação nominal dos salários.

A divulgação nominal dos salários segue a tendência determinada pelo decreto da presidenta Dilma Roussef que regulamentou a Lei de Acesso. Nessa linha, o Executivo começou a publicar seus salários no fim de junho. O Judiciário também já começou a divulgar a folha de pagamento da maioria de seus funcionários. Alguns tribunais, no entanto, ainda não obedeceram às normas.

Regulamentação no Senado

Pouco antes de divulgar os salários e subsídios de todos os senadores e servidores, o Senado publicou um ato que esmiuça as regras para a divulgação de tais informações. Assinado pelo primeiro-secretário da Casa, Cícero Lucena (PSDB-PB), o documento estabelece que a divulgação deve ser feita de forma

Os vencimentos serão publicados no Portal da Transparência da Casa, na parte de Recursos Humanos. De acordo com o ato, a consulta aos dados remuneratórios individuais será feita a partir de listagem inicial com  a relação de nomes ou cargos, em ordem alfabética, dos senadores e servidores ativos constantes da folha de pagamento de pessoal.

Identificação

O Senado será o único a exigir a identificação de quem acessar os dados publicados, “para o caso de uso indevido”. Segundo o ato publicado, a medida tem como objetivos garantir a segurança dos senadores e funcionários “por envolver notórios riscos à sua própria segurança e de seus familiares”.

Serão divulgados os nomes, cargos e funções comissionadas com as remunerações de cada servidor e senador. A divulgação incluirá o salário básico e outras vantagens recebidas. Além disso, a Casa deverá publicar ainda as gratificações de cada funcionário e vantagens pessoais como o adicional de serviço, descontos obrigatórios e vantagens eventuais e indenizatórias. A Casa também divulgará uma gratificação recebida pelo tempo que o servidor trabalha na Casa chamado de abono de permanência.