Ayres Britto reclama de interferência do Executivo no orçamento do Judiciário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, afirmou nesta quarta-feira (18), em encontro com juízes, que o governo federal confunde o orçamento da União, relativo aos Três Poderes, com seu próprio orçamento.

A declaração do chefe da Suprema Corte se deu um dia após o Congresso Nacional aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 sem incluir um mecanismo que permitiria ao Judiciário e ao Legislativo aumentarem os gastos com pessoal sem prévia autorização do governo federal.

"Não quero fazer críticas. É uma observação, uma verificação, uma constatação: o Executivo federal confunde orçamento da União com orçamento dele, do Executivo. Como se não houvesse uma cotitularidade orçamentária. Como se os dois outros poderes não fossem também titulares do orçamento da União", ponderou Ayres Britto.

Aparentando irritação com a manobra do Planalto para retirar da LDO a emenda de autoria do deputado João Dado (PDT-SP) que daria autonomia aos poderes sobre a concessão de reajustes salariais, Ayres Britto condenou a prévia interferência do governo federal na discussão orçamentária.

"Assim como não é dado ao Judiciário se imiscuir na política pública de pessoal do Executivo e Legislativo, também o Executivo não tem nada a ver com nossa política de mão de obra. O Congresso é o foro adequado para a discussão. Aí pode mobilizar sua base aliada e, em última análise, usar o poder de veto se discordar da nossa política pública, que é nossa. Nós é que sabemos de nós mesmos nessa matéria", afirmou.

Na avaliação do presidente do Supremo, a magistratura brasileira estaria passando por uma "temerária perda de atração" se comparada a outras carreiras jurídicas, em razão de uma suposta defasagem salarial.

Comparação
Diante da plateia de juízes e desembargadores, na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Ayres Britto ressaltou aos colegas que a recente Lei de Acesso à Informação, que determinou a divulgação dos contracheques de funcionários públicos, poderá servir a favor da categoria.

"A população que nos paga tem o direito de saber quanto nos paga. Na prática, isso tem outras vantagens. Vamos perceber, por exemplo, como o Judiciário experimenta desvantagens remuneratórias comparado com outras categorias", disse.

Segundo o presidente do STF, a Corte estaria elaborando um levantamento para identificar vantagens que são pagas a integrantes de outros poderes que não são disponibilizadas aos magistrados.

Ayres Britto listou os pagamentos de valores adicionais correspondentes ao exercício de cargos em comissão, e também de jetons pela participação em conselhos administrativos de empresas públicas. Essa última prática se tornou corriqueira para engordar os contracheques de membros do primeiro escalão do Executivo.

O comandante do Judiciário também reclamou aos dirigentes da AMB sobre a regra que determina que os subsídios dos ministros do STF sejam usados como teto do funcionalismo público. De acordo com o magistrado, a medida criada para balizar a remuneração dos outros poderes tem sido utilizada “para inibir a atualização remuneratória dos magistrados”.

“"(O teto do funcionalismo) Tem funcionado a cada discussão de lei orçamentária anual e de diretrizes orçamentárias como um freio à atualização dos subsídios dos magistrados. Uma total inversão de valores”", disparou.